Artigo Móveis

usufruto de bem móvel ou imóvel. Oportuno observar que as 04 (quatro) medidas expropriatórias tratadas no citado dispositivo podem ser plenamente praticadas, mas, devem obedecer à ordem de preferência conforme foram dispostas no codex processual. A adjudicação passou então, a ser a forma prioritária de expropriação de bens. Assim, a adjudicação prefere à alienação por iniciativa de particular, que prefere por sua vez à alienação em hasta pública, que prefere ao usufruto de bem móvel e…

ressaltar que o denunciado não cometeu o delito imputado, qual seja, artigo 157 do Código Penal. Senão vejamos: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. O tipo penal em comento é claro: comete o crime de roubo quem subtrai coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave ameaça…

Karla Micheline Oliveira Boaventura Marli da Silva Dantas Iracema Martins Lobo Sirlene São Bernardo Santana Artigo científico Qualidade no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU-192 Salvador 2012.1 Resumo O artigo aborda as características do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192), visando esclarecer e chamar a atenção sobre a qualidade que o serviço tem para a população e suas…

do conhecimento de propriedade. De acordo com o Código Civil Brasileiro em seu artigo 1.228, essa noção compreende os domínios que o proprietário pode exercer sobre a coisa, objeto de sua apropriação. Esses poderes do proprietário sobre a coisa são: poder de usar, fruir, dispor e reivindicar. Passamos depois a tratar de forma detalhada a respeito de cinco espécies de direitos reais, dentre as que estão elencadas no artigo 1225 do Código Civil, quais sejam: usufruto, uso, habitação,…

Dos crimes contra o patrimônio Furto – Artigo 155 O furto possui três tipos penais: o furto simples (“caput”), o furto privilegiado (parágrafo 2) e os furtos qualificados (parágrafos 1, 4 e 5). Furto é a subtração de coisa alheia móvel com a intenção de apodera-se definitivamente desta. O elemento subjetivo do crime de furto é o dolo, assim, não sabendo que se trata de coisa alheia, supondo-a própria, existe erro de tipo, razão que exclui o dolo. Além disso, o crime exige outro…

contrato de compra e venda não transfere a propriedade: trata-se de um justo título, uma causa para que a propriedade se transmita. O artigo 481 do Código Civil demonstra que o acordo apenas obriga as partes reciprocamente, ocorrendo a transmissão do domínio com a tradição (para bens móveis, artigo 1.267, parágrafo único, do Código Civil), ou registro (para imóveis, artigo 1.246 do Código Civil). 1.2. Características do Contrato de Compra e Venda Bilateral: gera obrigação para ambos os…

DESAFIO DE APRENDIZAGEM: A GUERRA DE PREÇOS NO SETOR DE TELEFONIA MÓVEL BRASILEIRO SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO...........................................................................................................3 2 – METODOLOGIA DE PESQUISA E LEVANTAMENTO DE DADOS...................3 3 – GUERRA DE PREÇOS..............................................................................................3 4 – TELEFONIA MÓVEL…

pelo n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, transitou para o Ministério do Ambiente, nos termos do disposto no artigo 16.º-A da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 246/2012, de 13 de novembro, 29/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 9 de maio, e 119/2013, de 21 de agosto. Assim: Nos termos da subalínea v) da alínea a) do n.º 3 e dos n.os 4 e 5 do artigo…

Trabalho apresentado ao Curso Ciencias Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Contabilidade Basica Prof. Vania de Almeida Silva Machado Pontes e Lacerda/MT 2012 3 SUMÁRIO 1 CENÁRIO EMPRESARIAL(TELEFONIA MOVEL)..................................................4 2 CAPACIDADE DE GERIR O NEGOCIO..................................................................6 3 REQUISITOS DE EXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA........................................7 4…

desses bens. 4 – Dê a classificação dos bens considerados em sim mesmos. Os bens considerados em si mesmos ( são levadas em consideração as características próprias desses bens)são classificados em corpóreo ou incorpóreo, móveis (semovente no CC de 2002 são considerados móveis) ou imóveis, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou inconsumíveis, divisíveis ou indivisíveis, singulares (coisa singular é aquela que é individual) ou coletivos (porção de coisas singulares reunidas em um só…