Artigo Medidas Provisórias

PAMELA AMANDA MASSON MEDIDAS CAUTELARES E PRISÃO PROVISÓRIA UNIESP BIRIGUI ABRIL/ 2014 Prisão Provisória A prisão provisória somente deverá ser decretada quando não houver outra forma menos drástica de garantir a eficácia do processo. Ainda que exista a urgência e necessidade não será aplicado se existir outra maneira de tutelar a continuidade segura do processo. Antes da sentença condenatória final, ou seja, o transito em julgado, o sujeito só poderá…

infra constituído, conforme procuração anexa a este instrumento, com fulcro nos artigos 5, LXVI CF c/c 310, III e 321do Código de Processo Penal, requerer: LIBERDADE PROVISÓRIA Pelos motivos e fatos abaixo aduzidos. DOS FATOS O réu, brasileiro, casado, funcionário público com residência fixa e com bons antecedentes, foi preso em flagrante delito pela prática de tráfico de entorpecentes, nos termos do artigo 33, § 1.º, I da Lei 11.343/06, no dia 22 de julho de 2011, após ter…

Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º. § 1º Os serviços a que se refere o caput deste artigo são os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses: I - executados no País; ou II - executados no exterior, cujo resultado se…

“O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal” 241 O Novo Regime das Medidas Cautelares no Processo Penal - Lei nº 12.403/2011 Luciano Silva Barreto1 INTRODUÇÃO No dia 04 de julho de 2011, entrou em vigor a Lei nº. 12.403, publicada em 04 de maio de 2011, introduzindo alterações relevantes e profundas no Código de Processo Penal relativamente a prisão e liberdade provisória, com a inserção no ordenamento jurídico brasileiro de novas medidas cautelares pessoais,…

LXV, da Constituição da República e artigos 310, inciso III e 321, ambos do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente a Vossa Excelência, propor pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fundamentos de fato e de direito que seguem: O Requerente encontra-se custodiado desde a data de 28/07/2013, em razão de prisão em flagrante delito pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma. No entanto, não obstante à respeitável medida, não existem motivos que…

inscrito na OAB/SC sob o nº 0000, com endereço profissional na Avenida Prefeito José Juvenal Mafra, nº 370, Centro, na Cidade de Navegantes/SC, CEP: 88.375-000, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de MARIA, brasileira, solteira, desempregada, residente e domiciliado na Rua Esperança, Nr 07 na Cidade…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998. Mensagem de veto Texto compilado Regulamento Regulamento Vide Medida Provisória nº 1.926, de 1999 Vide Decreto nº 3.659, de 2000 Vide Medida Provisória nº 39, de 2002 Vide Decreto nº 4.201, de 2002 Vide Lei nº 12.876, de 2013 Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a …

Lei nº 8.036/1990 (FGTS: possibilidades e condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento (GRF) LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 177/90 Vide Lei nº 9.012, de 1995 Vide Decreto nº 99.684, de 1990 Texto compilado Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: …

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TOCANTINÓPOLIS – TO AUTOS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos Autos, por meio de sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA sem arbitramento de fiança, com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos. PRELIMINARMENTE JUSTIÇA GRATUITA O indiciado requer os benefícios da Justiça Gratuita por não ter condições de arcar…

COMARCA DE.. . LIBERDADE PROVISÓRIA ACUSADO: FRANCISCO Processo: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” (art. 5º. Inciso LVII da C.F) FRANCISCO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente perante V. EXA., através de sua Defensora Pública e Estagiários infra assinados, vem, com todo acatamento e respeito, a presença de Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, com…