Artigo Medidas Provisórias

epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; b) A parte normativa, com as normas que regulam o objeto definido na parte preliminar; c) A parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. Epígrafe A epígrafe é a parte do ato que o…

aprovação do projeto de lei, quando não estiver previsto um quórum especifico, será respeitada a maioria simples, ou seja, no silêncio da constituição, o projeto de lei é aprovado por maioria simples. (lei ordinária, resolução, decreto legislativo, medidas provisórias) não há previsão de quórum. Maioria absoluta: Maioria da casa. Maioria simples: Maioria presentes. Lei ordinária e complementar: ambas somente são colocadas em votação com maioria absoluta da casa. A lei ordinária é…

+&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&!!!∀#∃%&∋%#()∋∗+,∗−&∃+∃∀∗+.∀/&0!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀!#∃!∀∀%! 22528601034 - PAULO ARISTONI NOGARA D. Constitucional p/PGFN - 2015 Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale ! ! se, inclusive, que o regime jurídico das medidas provisórias já foi alterado por emenda constitucional. 2- O Processo Legislativo Constitucional: É possível falar da existência de um ˜processo legislativo regimental”, com regras bem detalhadas e específicas de cada Casa…

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná GABRIELA AUGUSTA AFONSO SENEME, advogada regularmente inscrito na OAB sob número XXXX, com escritório no endereço..., vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 5LXVIII da Constituição Federal e artigo 648 inciso I (quando n˜o houver justa causa, serve para qualquer coisa) e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS, em favor de…

inconstitucionalidade formal procedimental. Nos termos do artigo 62 da CF/88, a edição de medida provisória deve versar sobre matéria que exija relevância e urgência. Verifica-se, portanto, que a MP 2.170/2001 extrapolou a sua abrangência constitucional, por flagrante inocorrência dos requisitos da relevância e urgência, em manifesto desvio de finalidade e abuso do poder de legislar. Outrossim, referido ato normativo é inconstitucional por força da conjugação dos artigos 192 e 62 –…

A Pirâmide de Kelsen Postado por: EquilibreCursos 12 de julho de 2012 em Artigos, Direito do Trabalho Deixe um comentário A “Pirâmide de Kelsen” Sobre a hierarquia das normas jurídicas e os princípios norteadores do Direito do Trabalho: A abordagem que a Pirâmide recebe na seara trabalhista. Iniciaremos esse estudo com a explanação da proposta de Hans Kelsen sobre o sistema hierárquico em que as normas jurídicas “vivem” e “se relacionam”, para, em sequencia,…

FEB 14 COMO IDENTIFICAR A PEÇA? ­ HC, RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Quanto mais um homem se aproxima de suas metas, tanto mais crescem as dificuldades. Goethe 1. Quando se inicia a preparação para a segunda fase do exame de ordem, logo se começa a estudar as peças cabíveis durante a fase do inquérito policial. Este é o início natural da preparação. 2. Verifica­se que na fase inquisitiva, antes do RECEBIMENTO da…

inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, bem como nos artigos 319, 325, parágrafo 1º, inciso I, 350, 647 e 648, inciso I, todos do Código de Processo Penal, contra ato da MERITÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE_________, ora apontada como Autoridade Coatora, pelos seguintes motivos de fato e de Direito, a saber: (1) DOS FATOS O Paciente preso em flagrante delito em 20 de março de 2014, pois supostamente teria cometido o crime previsto no…

Identidade Nº ..... SDS/PE, residente na Rua ........., vem, à presença de V.Exa. com base no disposto no art. 310 parágrafo único do CPP, apresentar o presente PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE C/C PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES pelos seguintes fatos e fundamentos: DO RELAXAMENTO DA PRISÃO DEVIDO À INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE O acusado foi autuado em flagrante delito na data de 09 de novembro de 2014, como incurso nas…

LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ........ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ASSIS/SP. MARCOS, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliada na Rua................, nº........., nesta cidade e comarca, autuado em flagrante delito como incurso no artigo ______do Código Penal Brasileiro, por seu advogado e procurador infra assinado (instrumento de mandato anexo, doc. 1) vem respeitosamente à presença de Vossa…