Artigo Medidas Provisórias

pescador, residente e domiciliado na Rua XXXX, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de sua signatária “in fine” assinada, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: BREVE RELATO DOS FATOS Na data de 21 (vinte e um) de abril de 2007, no período da manhã, os Policiais Militares que se encontravam de plantão foram acionados pelo COPOM…

pescador, residente e domiciliado na Rua XXXX, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de sua signatária “in fine” assinada, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: BREVE RELATO DOS FATOS Na data de 21 (vinte e um) de dezembro de 2005, no período da manhã, os Policiais Militares que se encontravam de…

requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA Com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O indiciado foi preso em flagrante no dia 05( cinco) de março de 2013( dois mil e treze) em virtude da prática, em tese, da conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no artigo 33 da Lei de Drogas.

requerimento simples, em uma única peça. O endereçamento é para o juiz de primeiro grau, salvo quando a ilegalidade partir dele, hipótese em que a liberdade deverá ser pedida em habeas corpus, à instância superior. A peça deve ser fundamentada nos artigos 310, I, do CPP e 5º, LXV, da CF. É necessário qualificar o requerente. Dicas para elaboração da peça: * Utilize somente os dados fornecidos no enunciado. Jamais invente informações! * Nos fatos, basta um breve resumo da…

INTEGRADAS DO EXTREMO SUL DA BAHIA PEDRO HONORATO GONÇALVES PEDRO HONORATO GONÇALVES LIBERDADE PROVISÓRIA À LUZ DA LEI 12.403 DE MAIO DE 2011. Trabalho de conclusão de curso aprovado como requisito parcial à obtenção doTítulo de Bacharel em Direito das Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia,Eunápolis, Ba, pela seguinte banca…

Diferencia-se do ordinário apenas pelo fato de existir prazo para o Congresso Nacional deliberar sobre determinado assunto. Processo ou procedimento especial: É aquele que se destinam à elaboração das leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos-legislativos, resoluções e leis financeiras. Entre uma lei ordinária e uma lei complementar, em relação ao procedimento, só há diferença quanto ao número de votos para aprovação. Sendo exigida maioria relativa para a lei…

presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA com fulcro no art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, c/c artigos 310, III, e 350 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito que passo a expor: DOS FATOS A Requerente foi presa em 10 de Abril de 2014, conforme mandado de prisão preventiva referente ao processo acima referenciado, com fundamento nos artigos 282, I e II, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal,…

são trazidas a lume as diversas espécies do direito tributário. Ressalta que a nossa fonte primordial do direito é a lei: lato sensu, os atos legislativos – Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos e as resoluções; na medida em que o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema jurídico da civil law. Completa-se o rol de fontes do direito com os atos administrativos, os quais apesar de encontrarem uma limitação legal pelo…

Em março deste ano o PSDB e o DEM ingressaram com ações diretas de inconstitucionalidade impugnando 9 Medidas Provisórias1 que abriam créditos extraordinários para o pagamento de diversas despesas da administração pública federal. Este procedimento está regulado pelo artigo 167, § 3º, da Constituição Federal, que determina que a “abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou…

Penal, apresentar pedido de LIBERDADE PROVISORIA, pelas razoes de fato e de direito, abaixo aduzidas: I – DOS FATOS Conforme os autos, o requerente ou peticionário ou autuado fora preso em flagrante delito no dia 20 de Março de 2011, por volta das 14h00min pelo Sargento Eduardo Carmona de Moura, da 2° CIA/ Tático Móvel/ 34° BPM, na sede do DOPCAD/DI, sob a alegação de disparo de arma de fogo e homicídio, o que resultou na sua autuação nas sanções dos artigos 121, do Código…