Artigo Medidas Provisórias

Quanto à criação das medidas cautelares houve mudanças nos artigos 282 e 283, do CPP, estas medidas estão expressas no art. 319, CPP. Já o art. 318, CPP, que fala da prisão domiciliar também foi modificado pela lei 12 403/11. Houve alterações nos artigos que falam prisão preventiva que são os artigos 312 e 313, CPP, dando-lhes uma nova perspectiva sobre este instituto, quanto à liberdade provisória foi modificada, antes da lei 12 403/11, era assim: 1- liberdade provisória sem fiança e…

SSP/BA e CPF: ..................., residente e domiciliado na Rua Luzitânia, nº 42, centro Ilhéus - BA, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento nos artigos 5º, LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil e 321 do Código de Processo Penal pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DA PRELIMINAR Inicialmente requer seja concedido o benefício da…

________________, residente e domiciliado na rua – SP, como tendo infringido o disposto no artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal, por seu advogado infra-assinado, vem com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal e artigo 310, III e seguintes do Código de Processo Penal, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões a seguir aduzidas. O requerente encontra-se detido no CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ___________________ - SP. SÍNTESE DOS FATOS O requerente foi…

Eu Vou Passar Página Inicial Quem Somos Como Funciona Professores Artigos Cursos Livraria Atendimento Quero ser AlunoVIP Aluno Cadastre-se Senha Esqueceu a senha? Indique ao Amigo Definir como página inicial Página Inicial > Artigos > Cláudio Borba » Artigos Compartilhe Imprimir Download Cláudio Borba A abrangência da expressão LEI no art. 97

Liberdade Provisória – Problemas PROBLEMA 01 (OAB/SP) Alberto e Benedito foram presos em flagrante por agentes policiais do 4º Distrito Policial da Capital, na posse de um automóvel marca Fiat, Tipo Uno, que haviam acabado de furtar. O veículo quando da subtração, encontrava-se estacionada regularmente em via pública da Capital. O Dr. Delegado de Polícia que presidiu o Auto de Prisão em Flagrante capitulou os fatos como incursos no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal. Motivo pelo qual…

pescador, residente e domiciliado na Rua XXXX, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de sua signatária “in fine” assinada, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: BREVE RELATO DOS FATOS Na data de 21 (vinte e um) de dezembro de 2005, no período da manhã, os Policiais Militares que se encontravam de plantão…

permanente, dividido em investimentos, imobilizado, intangível e diferido. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) I - ativo circulante; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
 II - ativo não-circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) I – ativo circulante; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – ativo não circulante, composto por…

LIBERDADE PROVISÓRIA 1-) Previsão: Art. 5, LXVI, CF , Art. 321 CPP. 2-) Conceito: No Direito Brasileiro, a liberdade é a Regra, sendo a Prisão uma execeção. Sendo assim, o Acusado deverá responder ao processo em liberdade, em respeito ao Princípio da Presunção de Inocência, previsto em nossa Constituição Federal, em seu Art. 5º, LVII, bem como no inciso LXVI, que trata justamente da Liberdade Provisória. Todo e qualquer Acusado, conforme previsto em nossa Constituição,…

Vade Mecum 11.ª edição – 2011 Lei n. 12.399, de 1.º de abril de 2011 (DOU de 4 de abril de 2011). Acresce o § 3.º ao art. 974 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Página Artigo Alteração 236 Art. 974, § 3.º § 3.º O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito ALINE SANTOS SOUTO A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Brasília 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ALINE SANTOS SOUTO A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF, como requisito parcial…