Artigo Lrf

alta, quando comparada com nossos vizinhos, são algumas destas conseqüências. Para tanto foi em 4 de maio de 2000 sancionada a Lei Complementar 101, mais conhecida com Lei de Responsabilidade Fiscal, com o escopo referido acima. A LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: “Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo…

001 2. CONHECIMENTOS GERAIS Português Atenção: Considere as seguintes afirmações: I. A LRF assume um caráter de orientação para os gestores das finanças públicas no Brasil, em consonância com orientações fixadas num código do FMI. As questões de números 1 a 10 referem-se ao texto seguinte. Responsabilidade fiscal II. Deve-se entender que os principais atingidos pelas sanções da LRF são os políticos que ocupam cargos do poder legislativo e judiciário. Para…

em ______/______/______ PROFESSOR AVALIADOR _____________________________________________ Prof.: Avaliador: Resumo A Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, iniciou a era da gestão fiscal responsável, buscando controlar a situação orçamentária afim de não comprometer o futuro da administração pública, pois, não é correto contrair compromissos superiores à capacidade de pagamento. A fim de dar…

alta, quando comparada com nossos vizinhos, são algumas destas consequências. Para tanto foi em 4 de maio de 2000 sancionada a Lei Complementar 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, com o escopo referido acima. A LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: “Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 4 2.1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF 4 2.2 RELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4 2.3 DEMONSTRATIVOS DO RREO E PRAZOS DE SUAS PUBLICAÇÕES 5 3 INDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL 7 3.1 ISE-BOVESPA 7 4 AGRONEGÓCIOS 8 4.1 CONTABIIDADE APLICADA AO AGRONEGÓCIO 9 5 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIA 11 1 INTRODUÇÃO A Contabilidade pode ser aplicada a

autorização do Governador; • Transferência ou remoção ex officio de militares civis ou agentes penitenciários. 6 RESTRIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Despesa de Custeio e Investimentos: restrições a partir de 1 de Maio •Artigo 42 da LRF: veda, nos últimos 2 quadrimestres, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem haver disponibilidade de caixa…

são exigidas pela lei. A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF atribui a contabilidade pública funções de controle orçamentário e financeiro, garantindo-lhe um caráter mais gerencial. Com a LRF, as informações contábeis passaram a interessar não apenas à administração pública e aos seus gestores, a sociedade passa a tornar-se participante do processo de acompanhamento e fiscalização das contas públicas, mediante os instrumentos que a LRF incorpora para esta finalidade. 2.2…

É importante ressaltar que esta obra se diferencia das demais pela sua atualidade e praticidade, bem como por abranger alguns novos conceitos, com ênfase nas matérias de receitas e despesas correntes e de capital; interpretação sistêmica dos artigos 34, 35, 36, 38 e 92 da Lei 4.320/64; tratamento contábil dos restos a pagar não processados; aspecto temporal do empenho (art. 60); apuração do superávit financeiro; e restabelecimento da dívida flutuante. Este livro tem o perfil necessário

Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: “Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo…

mecanismos de planejamento e controle. Com efeito, ambas as ações demandam pela LRF a adoção de um panorama de busca da transparência erguido sobre os fundamentos da publicidade irrestrita, qualificação da informação e participação ativa do cidadão. Neste horizonte, diversas situações relacionadas ao cumprimento das metas fiscais, notadamente quanto a programação financeira na execução orçamentária (art. 8° e 9° da LRF), devem ser explicitados aos órgãos de controle e a população…