Artigo Lrf

ocasiões excepcionais. Em tais casos, deverão ser aferidas duas situações: na hipótese de não integralização das quotas subscritas e no caso de conduta que infringe a lei ou o contrato social (vide artigos 82 e 127, da LRF, e 1.052 do CC). 6. Responsabilidade penal. A Lei de Falências, a partir do artigo 168, tipifica os crimes especiais de natureza falimentar. São potencialmente sujeitos ativos dos crimes falimentares os sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros…

prazo razoável para o início de eficácia, como bem o afirma o art. 8° da Lei Complementar n° 95, de 1998, que reserva a cláusula "... entra em vigor na data de sua publicação..." para leis de pequena repercussão, o que, evidentemente, não é o caso da LRF. Esta, por ser lei complementar (art. 59, II, da Constituição Federal), é hierarquicamente superior a qualquer lei ordinária, incluídas as leis orçamentárias. O que pode ocorrer é a derrogação de normas anteriores incompatíveis com a…

introduzem diversos limites de gastos (procedimento conhecido como Gestão Administrativa), seja para as despesas do exercício (contingenciamento, limitação de empenhos), seja para o grau de endividamento. Criado pelo governo de Fernando Henrique Cardoso, a LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal provocou uma mudança substancial na maneira como é conduzida a gestão financeira dos três níveis de governo (RESTON, 2000). Tornou-se preciso saber planejar o que deverá ser executado, pois além…

apresentar um plano especial que será aprovado pela Assembléia Geral de Credores e homologado pelo juiz. Este plano deve ser cumprido estritamente pelo devedor, pois, deixando de cumprir com qualquer item do plano ocorrerá a convolação em falência. Este artigo busca demonstrar os aspectos que contribuem para o declínio dessas empresas muitas vezes levando-as á falência, como também as dificuldades encontradas que impedem estas empresas de usufruir da Recuperação Judicial. Apesar de…

seja; envio dos papéis exigidos nas Instr. Consolidadas 02/08, pois não foram priorizadas nesta 2ª fase do Audesp. Até 04/04 Prefeituras Municipais: enviar dados de publicação da LRF – 1º bimestre/11 (Relatório Resumido da Execução Orçamentária e seus demonstrativos) e cópia da ata da audiência pública exigida pelo art. 9º da LRF (cumprimento de metas fiscais) 3º Quadrimestre/10. Até 18/04 Prefeituras, Câmaras, Fundos de Previdência, Institutos de Previdência, Autarquias, Fundações,…

FACI – FACULDADE IDEAL PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL TEMA: O CONTROLE DE GASTOS COM PESSOAL E OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LRF Aluno(a): Leyvisson Rodrigo da Silva Gonzaga Curso: Auditoria Pericia Contábil Aluno(a): Francisca Leidiane de Araújo Silva Curso: Administração Pública Belém-Pará 2011 Este trabalho visa o estudo, assim como a melhor compreensão no entendimento do que se trata a Despesa Pública em especial a Despesa com Pessoal,

MUNICÍPIOS DE AQUIRAZ E MARACANAÚ RESUMO A Transparência e o Controle Social têm ganhado maior destaque no setor público nas últimas décadas. Dessa forma, a lei complementar nº. 101/ 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trouxe normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios disponibilizem informações sobre as contas públicas, permitindo o acesso pela…

incorporam a sustentabilidade nas suas estratégias. A LEI DA RESPONSÁBILIDADE FÍSCAL A lei da responsabilidade fiscal (LRF), ou lei complementar n° 101, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das receitas e das despesas e obrigação os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF contém o relatório de gestão fiscal ( RGF) e o relatório resumido de execução orçamentaria (…

Publicidade e Transparência das Contas Públicas: obrigatoriedade e abrangência desses princípios na administração pública brasileira Orion Augusto Platt Neto Flávio da Cruz Sandra Rolim Ensslin Leonardo Ensslin 1 2 3 4 Resumo Este artigo tem o objetivo de caracterizar a obrigatoriedade e a abrangência dos princípios da publicidade e da transparência na administração pública brasileira, com enfoque na divulgação das contas públicas. No Brasil, a transparência é…

do país no atendimento das necessidades das gerações presentes, sem esgotar as possibilidades de desenvolvimento das gerações futuras, ou seja, devem implementar o desenvolvimento sustentável. Neste contexto surge a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Que passa a ser o código de conduta para os administradores públicos de todo o país. Com estas novas regras, os governantes, sejam eles da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão que obedecer, sob pena de severas…