Artigo Lrf

EUGÊNIA MARIA COSTA SIQUEIRA RAMOS A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E O CONTROLE SOCIAL Teresina – Piauí 2010 EUGÊNIA MARIA COSTA SIQUEIRA RAMOS A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E O CONTROLE SOCIAL Artigo científico apresentado á Coordenação do Curso de Especialização em Controles na Administração Pública VI, da Faculdade de Ciências Humanas e Jurídicas de Teresina, do Centro de Ensino Unificado de Teresina – CEUT, como requisito…

Constituição Federal (artigo 169) e é regulamentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), que estabelece os limites máximos de comprometimento da Receita Corrente Líquida com gastos dessa natureza. Como os entes públicos tendem a comprometer grande parte de sua receita com despesas de pessoal, comprometendo investimentos em outras áreas, foi dada ênfase a essa questão na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para os efeitos da LRF, despesas com…

como requisito final para as atividades acadêmicas da disciplina de TCCII, na 3° avaliação de 2010. Feira de Santana 2010 A evolução na Contabilidade Pública e o Novo modelo WALDSON LOPES DE GOES FILHO RESUMO: Este artigo é o resultado de um estudo sobre a Contabilidade Pública Brasileira, que tem evoluído muitos nos ultimas anos, mais, que deu seu inicio em 2006, com a constituição de um grupo de assessores do Conselho Federal de Contabilidade para…

seu histórico de implantação, objetivos, operacionalização e avaliação de alguns resultados, ao longo do período de exercício. Este relatório tem como embasamento teórico pesquisa bibliográfica e documental sobre o programa, assim como estudos e artigos publicados e dados, informações, resultados, além das atividades práticas realizadas na CONAB. A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 05.05.2000 –…

abertura de créditos adicionais: a) crédito orçamentário – é a autorização para a realização da despesa constante do orçamento e aprovado na lei orçamentária anual, que não pode ultrapassar a receita prevista para o mesmo período, nos termos da LRF. (art. 165, parágrafo 8º da CF/88); b) crédito adicional – é posterior à aprovação do orçamento, por meio de outro dispositivo legal. São despesas adicionais às anteriormente aprovadas na LOA. (arts. 40 a 46 da Lei n. 4.320/64 e…

2 DESENVOLVIMENTO..............................................................................................4 2.1 CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO...........................................4 2.1.1 O que é Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF?.............................................4 2.1.2 O que são os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária?..............6 2.1.4 Quais são os Relatórios que compõem o RREO?.........................................7 2.2 ÍNDICE DE…

população. São vários os tipos de resultados (superávits ou déficits): orçamentário (nominal, primários, etc.), financeiro e patrimonial. Algumas das apurações de resultados constam nos capítulos que tratam dos balanços públicos e dos relatórios da LRF. Prestação de Contas: Contabilidade Privada: Os interessados são os Proprietários, no caso de sociedades por ações, são os acionistas e o Conselho de Administração. Contabilidade Pública: Os interessados são os Cidadãos e seus…

evolução dos itens que compõem o patrimônio líquido, em complemento ao Anexo de Metas Fiscais integrante do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, previsto pela Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 4º, § 2 e destaca ainda o anexo (de Metas fiscais): [...] III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos…

agente público é imputada ao órgão ou entidade e não ao próprio agente, pois a vontade do agente se confunde com a da pessoa jurídica, formando uma única vontade. A própria Constituição dá uma consequência expressa a essa regra, quando, no §1º do artigo 37, proíbe que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. Ordem cronológica de…

Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: “Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas…