Artigo Lrf

RESPONSABILIDADE FISCAL..............................................................25 5-CARACTERÍSTICAS COLIDENTES ENTRE A LEI N° 4.320/64 E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL RELATIVO À CONTABILIDADE PÚBLICA.........27 6–COMENTÁRIOS COMPLEMENTARES SOBRE A LRF.......................................31 7- O IMPACTO FINANCEIRO DE COMPROMISSOS ELEITORAIS........................37 7.1 – O CONSELHO FISCAL....................................................................................37…

da LOA , LDO E PPA, e como estamos numa era de novos implementos , novas ações em prol da modernização e da austeridade da contabilidade e das finanças publicas, dois grandes marcos se sobressaem : a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal _ LRF e a convergência do setor publico às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor publico. 2.1 Demonstrações contábeis de órgãos públicos A portaria STN n° 751, de 16 de dezembro de

de Gestão Fiscal 7 7 PENALIDADES 11 8 CASO PRÁTICO 12 9 CONCLUSÃO 13 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 11 ANEXOS 15 11.1 Relatório Resumido Execução Orçamentária 15 11.2 Relatório Gestão fiscal 19 1 INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é fundamental no instrumento regulamentar das contas públicas, estipulando metas, limites condições para gestão das Receitas e das Despesas e para determinados administradores públicos a comprometem com a arrecadação e gastos públicos. A…

Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: “Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades…

SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO............................................................................................04 2.CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR ......................................................05 2.1. O QUE É LRF E SEUS OBJETIVOS..................................................................05 2.2. O QUE SÃO OS RREO E QUEM E OBRIGADO A ELABORÁR E PUBLICÁ.06 2 .3. RELATÓRIOS QUE COMPÕEM O RREO E PRAZOS DE APLICAÇÕES......07 3. ÍNDICE DE SUSTENTABILIDADE

realizado pela prestação dos serviços públicos, que podem ser gerais ou particulares. O Balanço Orçamentário, definido na Lei nº 4.320, de 31 de março de 1964, demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Segundo a LRF, o Balanço Orçamentário apresentará às receitas, detalhadas por categoria econômica, subcategoria econômica e fonte especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre atual, a…

e LOAs. Resposta: Errada www.pontodosconcursos.com.br 8 CURSO ON-LINE – AFO P/ POLÍCIA FEDERAL TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 1.2 O Plano Plurianual na LRF O art. 3º da LRF, que era o único que versava exclusivamente sobre o PPA, foi vetado. O caput deste artigo estabelecia que o projeto de lei do plano plurianual deveria ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, enquanto o § 2º obrigava o seu…

regulamentar a Constituição Federal, na parte de tributação orçamento, cujo capitulo II estabelece as normas gerais de finanças publicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. E particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: “Lei complementar disporá sobre: I- Finança publica; II- Divida publica externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades contratadas pelo poder…

interesses pessoais dos gestores se sobressaem ao crescimento do país e implicando assim em um desequilíbrio nos cofres públicos. Como forma de mudança no cenário descrito acima foi criada A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) uma lei complementar que, regulamentando o artigo 163 da Constituição Federal, estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no País. O seu objetivo é aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, por meio de ação planejada e…

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS As disposições finais e transitórias da Lei Complementar n° 101/2000, através de seus devidos artigos 60 a 73, parágrafos incisos e alíneas respectivos, os seguintes assuntos: Lei estadual ou municipal, podem fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias. Títulos da divida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de…