Artigo Licença Maternidade

LICENÇA MATERNIDADE A empregada gestante tem direito á licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. PERÍODO DE PERCEPÇÃO O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado. VALOR O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral.…

momento da contratação. Entretanto, é evidente que devem ser estabelecidas regras de proteção, especialmente no que se refere à maternidade, com a criança de mecanismos que visem garantir o acesso ao mercado de trabalho pela mulher. Palavras-chave: Trabalho da mulher - Trabalho feminino - Proteção - Fundamentos - Princípios - Legislação - Duração - Jornada - Maternidade - Estabilidade - Adoção - Princípio da isonomia - Igualdade Abstract: In this study we discuss the protection…

PROTEÇÃO À MATERNIDADE Art. 391. Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Parágrafo único. Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza, contratos coletivos (atualmente convenções coletivas) ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. Art. 392. A empregada gestante tem…

ausência de garantia de direitos já eram duras para os homens, pior ainda era a situação das mulheres que trabalhavam, pois seu trabalho sofria duplo preconceito: o biológico, pelas diferenças físicas existentes entre os sexos, cuja maior delas é a maternidade, e o social, no qual o trabalho feminino era visto como inferior ao masculino e, portanto, de menor valor. Assim o trabalho das mulheres é um capítulo à parte na história do direito do trabalho. O direito do trabalho da mulher foi…

Princípios e fundamentos do salário-maternidade no Brasil1 André Luis de Castro Silva2, Cláudia Elaine da Costa3 Resumo: O benefício ora amparado desde os primórdios visa proteger o mercado de trabalho feminino, o mencionado tem grande abrangência, cabível não somente com o nascimento, também havendo adoção, ou até mesmo nos casos de natimorto, e aborto não criminoso. O salário-maternidade é o único benefício previdenciário que integra o salário de contribuição. Sobre ele…

dos direitos trabalhistas dos brasileiros dos artigos 6º ao artigo 11, em especial no seu artigo 7ª. Estes direitos não podem ser derrogados por nenhuma outra lei. Na Constituição Federal de 1988 São diretamente importantes para o Direito do Trabalho os artigos 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º. No art. 6º são definidos que os direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos…

DESAFIOS………………………………………………...……………………..24 2.5 SITUAÇÃO ATUAL NO BRASIL.........................…………………………….26 CAPITULO III. PROTEÇÃO DA GETANTE 3.1 DA PROTEÇÃO DA GESTANTE................................................................27 3.2 DA LICENÇA MATERNIDDE......................................................................29 3.3 O RETORNO AO TRABALHO APÓS A GESTAÇÃO.................................31 CAPITULO IV. DIFICULDADE NA EMPREGABILIDADE DA MULHER APÓS OS 40…

decorrentes da sociedade conjugal cabem igualmente a ambos os cônjuges, marcou a mudança de paradigma do Direito do Trabalho que, antes, destinava-se a proteger o lugar da mulher no lar e agora se destina a garantir a possibilidade efetiva de trabalhar. O artigo pretende resgatar as facetas da ideologia patriarcal que regia a estrutura jurídica anterior para valorizar a conquista histórica que tal ruptura representou. A idéia é promover conscientização acerca desta conquista, para…

terá direito à licença maternidade no caso de natimorto? 2. O intervalo do art. 396 da CLT pode ser descontado pelo empregador? 3. A ausência do intervalo previsto no art. 384 da CLT acarreta algum ônus para o empregador? 4. A não observância da escala de revezamento quinzenal, para o descanso semanal remunerado no domingo, acarreta algum ônus ao empregador? 5. A aparente antinomia entre o art.392- A da CLT e art. 71-A da lei 8.213/91: Quem deve pagar a licença maternidade da…

Trabalho da Mulher, com normas tutelares e proibitivas (artigos 372 a 401), sendo que algumas já revogadas por força da Constituição Federal/88, das Leis 7.855/89 e 10.244/01, dentre outras. CLT e Trabalho da Mulher CAPÍTULO III DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER SEÇÃO I - DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRAB, E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (artigos 372 a 378) SEÇÃO II - DO TRABALHO NOTURNO (artigos 379 a 381) SEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO (artigos 382 a 386) SEÇÃO IV - DOS MÉTODOS…