Artigo Licença Maternidade

garantia da empregada gestante à estabilidade provisória no emprego. A Constituição prevê no art. 6º, "caput", dentre outros direitos sociais "a proteção à maternidade e à infância". No mesmo sentido o art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, atendendo o comando do art. 7º, XVIII da Carta Magna (que instituiu a “licença à gestante, sem prejuízo do emprego”) trouxe a seguinte ordem: "fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada…

conflitos laborais tratados de acordo com a Lei nº 7/2008 – Lei das Relações de Trabalho. 2. O contrato de trabalho entre as partes laboral e patronal só pode ser celebrado de acordo com este modelo de contrato nas situações previstas no nº 1 do artigo 19º da lei acima referida, devendo ser indicado o motivo justificativo da sua celebração; caso se trate de substituição de trabalhador ausente, deve ser indicado também o nome e funções do trabalhador substituído. 3. As normas do…

1 TRABALHO DO MENOR A Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro 1998, alterou o artigo 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal, no qual diz: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz”. O artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa que tem entre zero e onze anos, e adolescente, a pessoa que tem de 12 a 17 anos de idade. A Consolidação das…

QUESTIONARIO 1) Historiceze o trabalho da mulher. 2) A mulher pode fazer hora extra? Explique. 3) Explique o instituto da estabilidade da gestante 4) Quais as proibições das empregadas? 5) Explique a licença maternidade no caso de adoção 6) Quais são os direitos da empregada que amamenta? 7) Quais são as proibições do trabalho do menor? 8) Quando é possível o menor trabalhar na rua? Explique 9) Pode o menor fazer hora extra? Explique 10) Explique o…

criança veio a falecer, deixando o menor sob os cuidados exclusivos do pai. Aduz que protocolou junto à Diretoria de Ensino, a solicitação da Licença Gestante para si, sendo o pedido indeferido sob o argumento de falta de previsão legal. Postula, assim, liminarmente, em virtude do indeferimento e com o escopo de não abandonar seu filho, o direito de gozo de licença gestante de 180 dias. Juntou documentos (fls. 13/20), inclusive cópia do despacho administrativo que indeferiu a…

das férias, o segundo o artigo 7° da Constituição Federal, inciso XVII “ “- gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;" diz também que o empregador deve pagar um adicional que corresponde a 1/3 do salário do empregado. O salário das férias e o adicional de 1/3 devem ser pagos até 2 (dois) dias antes do início das férias. As horas extras habitualmente realizadas devem ser incluídas na remuneração das férias. LICENÇA MATERNIDADE…

PRÉVIO: uma nova realidade com a Lei nº 12.812/2013 Emílio Elias Melo de Britto Milena Guimarães Andrade Tanure Renata Guimarães Andrade Tanure SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 AS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO. 2.1. NORMAS DE PROTEÇÃO À GRAVIDEZ E À MATERNIDADE. 3 O INSTITUTO JURÍDICO DA ESTABILIDADE. 3.1 ASPECTOS HISTÓRICOS. 3.2 CONCEITO E FUNDAMENTO 3.3. A ESTABILIDADE GESTACIONAL. 4 A ESTABILIDADE GESTACIONAL DURANTE O AVISO PRÉVIO. 4.1 A ESTABILIDADE…

uma resenha sobre o artigo: “PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR: ELEMENTO DECISIVO NA CONCESSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE AMPLIADA”. O referido artigo foi produzido por Elisabeth Mônica Hasse Becker Neiverth e Silvana Souza Netto Mandalozzo. Foi extraído da “Revista de Ciências Empresariais, Políticas e Sociais OPINIO” nº 24 – Jan./Jun. 2010. O artigo faz uma leitura referente a aplicação da lei 11.770, publicada em outubro de 2008. A qual regulamenta a ampliação da licença maternidade em…

parcialmente o Mandado de Injunção (MI) 777, garantindo a três médicos paulistas que atuam no serviço público o direito de aposentadoria especial por insalubridade. O pedido deles deverá ser agora analisado por órgão competente, à luz do disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213 /1991, na redação que lhe foi dada pela Lei nº9.032 /95. Esses dispositivos garantem aposentadoria de 100% do salário benefício para quem, comprovadamente, tiver trabalhado 15, 20 ou 25 anos sujeito a…

refere à desigualdade salarial entre homens e mulheres. Mercado de Trabalho Desde o século XVII, quando o movimento feminista começou a adquirir características de ação política, que as mulheres vêm tentando realmente colocar em prática lei o Artigo 113, inciso 1 da Constituição Federal, onde menciona que “todos são iguais perante a lei”. A prática se iniciou realmente com a vinda das I e II Guerras Mundiais (1914 – 1918 e 1939 – 1945), quando os homens iam para as frentes de…