Artigo Licença Maternidade

DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE Art. 391 - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte)…

qual fora contratado. Com base em tais dados, responda: Quais são os requisitos autorizadores da contratação por prazo determinado? Eles estão presentes no caso de Maçaranduba? Justifique. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Este não pode exceder 90 dias(artigo 445, parágrafo único da CLT), porém pode ser fixado por tempo inferior e prorrogado uma única vez, contanto que não exceda os 90 dias. Findo o prazo, ele se extingue independentemente de aviso prévio. Entretanto, se passar um dia sequer…

no mercado de trabalho e as conquistas relevantes que conseguiram adquirir ao longo do tempo. Os direitos conquistados por elas são significativos e foram obtidos a partir de grandes esforços. Temos como objetivo apresentar ao final do presente artigo a resposta e a possível solução para a nossa problemática, que é “diante da evolução dos direitos trabalhistas da mulher, pode-se dizer que, de fato, ela conseguiu alcançar a igualdade de direitos em relação aos já adquiridos pelo…

estabilidade? Tem estabilidade de 12 meses os trabalhadores que foram afastados por doeças acidentário. 2 Diferencie salário, salário maternidade e salário família, citando seus requisitos. Salario È o conjunto de percepções econômicas devidas pelo empregador ao empregado como contraprestação do trabalho e pelo período em que estiver a disposição do mesmo. Salario maternidade ou salario família  É um beneficio previdenciário, ligado ao direito previdenciário. 3 Dê 4 exemplos de…

Para o Empregador não se exige o caráter da pessoalidade. g) Informal: Não requer forma, podendo ser verbal ou até mesmo tácito. 3.Quais as hipóteses de validade de um contrato por prazo determinado? A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 443, parágrafo 2º, admite a contratação de empregado através de contrato por prazo determinado apenas nas seguintes hipóteses: a) serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) atividades…

DA MULHER Artigo 30 da CLT: Compete à equipe de atendimento multidiscíplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao Juíz, ao Ministério Público e à Defensoria, mediante laudos ou verbamento em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento prevenção e outras medidas voltados para a ofendida, o agressos e os familiares, com especial atençãoas crianças e aos adolecentes. Artigo 15 da CLT:…

por mulher é bem mais afetiva que a do homem, por ser chefe e mãe faz com que os funcionários trabalhem melhor e mais motivados. E a questão do salário? É igual ao do homem? Segundo Ana Francisca Moreira de Souza Sanden: O inciso XXX do mesmo artigo 7º da Constituição diz ser direito do trabalhador a proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Em muitos casos é que a mulher tem cargos…

CATANDUVA 2013 1. INTRODUÇÃO 2. PROBLEMA DE PESQUISA 1) A empegada doméstica tem direito ao salário maternidade ? 2) A empregada gestante tem estabilidade ? 3)A empregada tem direito a quantos dias de licença maternidade ? 4) a empregada doméstica entrou em licença maternidade. O que fazer ? 5) O que é salário maternidade ? 3. HIPÓTESES A contabilidade ambiental é um registro do patrimônio ambiental de determinada entidade,…

busca por seus direitos, sem que atrapalhe suas funções obrigatórias. • Organizar os melhores períodos em que à gestante estará afastada da empresa dando garantia ao seu vínculo de trabalho. • Informar o tempo em que a gestante estará de licença-maternidade dando toda proteção, assegurando que seus direitos possam ser garantidos sem que elas sejam vítimas de instabilidade durante o retorno ao trabalho. • Explicar que cada cidadão trabalhador tenha por objetivo maior, lutar por seus…

de Descanso da mulher. Merece especial atenção o artigo 384 da CLT, que garante o intervalo de 15 min. à mulher antes da prorrogação de sua jornada de trabalho: Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. No entanto, nas demandas a respeito da matéria é abordada a tese de que o artigo 384 da CLT viola o disposto no artigo 5º, I da CF, que estabelece a igualdade…