Artigo Licença Maternidade

de injunção ou a ADP (ação direta de inconstitucionalidade por omissão) Os direitos sociais são: 1) Direito à educação O direito a educação é um direito fundamental a todos os cidadãos brasileiros amparados pela a nossa Carta Maior, no seu artigo 6.º, portanto é um direito humano fundamental que ocupa um lugar de destaque nos rol dos direitos humanos, portanto é um direito essencial e indispensável para o exercício da cidadania de todos os brasileiros. Entres todos os direitos humanos e o

cumprimento das obrigações fiscais. Além das fiscalizações tributárias, também poderão ser realizadas fiscalizações, que obrigatoriamente deverão ser orientadoras, de aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, conforme o artigo 55 da Lei Complementar 123/2006. IMPOSTOS, DAS, NOTA FISCAL • QUAIS IMPOSTOS DEVEM SER PAGOS PELO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - EI? QUAIS SÃO OS VALORES E OS VENCIMENTOS? Após a formalização, serão cobrados do EI…

Súmula nº 244, III, do TST encontra-se superado pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 3. Dessa orientação dissentiu o acórdão recorrido, em afronta ao art. 10, II, "b", do ADCT/88. Recurso de revista…

previdenciários. Os direitos a eles concedidos são: a licença maternidade, auxílio reclusão, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de contribuição, licença paternidade, auxílio doença e pensão por morte. E os direitos que eles ainda não gozam são: auxílio acidente, salário família e aposentadoria especial. A seguir, discorreremos sobre cada benefício à luz de comentários de alguns autores. Iniciaremos pela licença-maternidade que é concedida pelo…

São Paulo, 22 de Junho de 2015. Turma 49 Rodrigo Di Giovanni R.A. 615106247 SUMÁRIO 1. TRABALHO DA MULHER 1.1 CONTEXTO HISTÓRICO 1.2 CONDIÇÕES DE TRABALHO 1.3 TRABALHO NOTURNO 1.4 DESCANSO 1.5 LOCAL DE TRABALHO 1.6 MATERNIDADE 2. TRABALHO DO MENOR 2.1 CONTEXTO HISTÓRICO 2.2 CONDIÇÕES DE TRABALHO 2.3 CLT – NORMAS TRABALHISTAS 2.4 TRABALHOS PROIBIDO 2.5 JORNADA DE TRABALHO 2.6 CONTRATO DE TRABALHO 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS 4. BIBLIOGRAFIA 1. TRABALHO DA MULHER

responsável por pagamentos de diversos benefícios do trabalhador, tais como aposentadoria, salário maternidade, auxílio doença, auxílio acidente e pensão por morte. 9) Proteção à maternidade e à infância: Tal direito está inserido como direito previdenciário (Art. 201, II) e como direito assistencial (Art. 203 I e II). E também Art.7º XVIII da Constituição Federal, previsão de licença à gestante. Observando tais artigos, é correto afirmar que medidas de proteção para as mulheres grávidas…

........................................................24 Métodos e locais de trabalho ............................................................................................................................................25 Proteção a maternidade....................................................................................................................................................26 Praticas discriminatórias contra a mulher....................................................

e pelos direitos reprodutivos (incluindo o acesso à contracepção e a cuidados pré-natais de qualidade), pela proteção de mulheres e garotas contra a violência doméstica, o assédio sexual e o estupro, pelos direitos trabalhistas, incluindo a licença-maternidade e salários iguais, e todas as outras formas de discriminação que foi dividido em tres grandes momentos. NA CULTURA: é “aquele todo complexo que inclui o conhecimento, as crenças, a arte, a moral, a lei, os costumes e todos os…

prevista no artigo 10, inc II, letra b, do Ato das disposições Constitucionais transitórias,á empregada doméstica, de modo a produzir efetividade ao princípio da isonomia e obter a finalidade maior da Constituição Federal: dignidade da pessoa humana. Sob esse aspecto, começamos definindo quais os direitos do trabalhador doméstico face á legislação infraconstitucional (Lei 5.859/720) e constitucional, nos rigorosos perímetros do parágrafo único do…

espécies de entidade familiar que vem crescendo bastante na sociedade moderna é a família monoparental. Regulamentada no artigo 226, § 4º da Constituição Federal, tal núcleo é formado por apenas um dos pais e seus descendentes. Algumas dúvidas surgem acerca de direitos que foram concebidos tendo apenas como modelo a família criada por um homem ao lado da mulher e os seus filhos. Licença paternidade é um exemplo disso. Sem qualquer diferenciação em relação à realidade vivida pelo pai,…