Artigo Licença Maternidade

consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio…

quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços. 3. Diferencie salário maternidade e licença maternidade. O salário maternidade é o valor recebido pela empregada a título do seu afastamento por licença maternidade. O salário-maternidade é devido à segurada empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, facultativa e à segurada especial, durante cento e vinte…

divulgando o serviço para as mulheres, independente de serem gestantes, além de incentivar a nutriz a amamentar seu filho e doar leite excedente. A industrialização, a urbanização, o trabalho externo da mulher, a redução da importância social da maternidade e a descoberta das fórmulas de leite em pó foram os principais responsáveis pela diminuição do aleitamento. Os bancos de leite atendem a bebês prematuros ou doentes, internados em unidades de cuidados neonatais em todo o…

...................08 6.8 - Licença a gestante..............................08 6.9 - Estabilidade à gestante.........................09 6.10 - Licença paternidade............................09 6.11 - Aviso prévio...................................09 6.12 - Integração a Previdência Social................10 6.13 - Aposentadoria..................................10 6.14 - Auxílio-doença.................................ll 6.15 - Salário maternidade............................ll

o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar…

O artigo 46l da CLT diz que sendo idêntica a função a todo trabalho de igual valor prestado na mesma empresa e no mesmo local correspondera igual salário. O artigo 5º da CLT diz que a todo trabalho de igual valor correspondera salário igual. Não será considerado salário os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos pelo empregador e utilizado no local de trabalho. Os percentuais das parcelas componentes do salário mínimo segundo o artigo 81 da CLT

locais que não permitiam à frequência a escola. Na venda, a varejo de bebidas alcoólicas. Em horário noturno das 22:00 à 05:00 da manhã Trabalho nas ruas, praças, tem q ter autorização do juiz da infância e da juventude. Trabalhador aprendiz (Artigos 428 a 438 da CLT) Idade máxima até 24 anos A aprendizagem se caracteriza por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. O contrato de…

de 40 horas. Licença maternidade O que é Licença-maternidade (ou licença-gestante) é benefício de caráter previdenciário, garantido pelo artigo 7º, XVII da Constituição, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 ou 180 dias, conforme a Lei 11.770/08, que, facultativamente, permite ampliação da licença. Quem tem direito Toda mulher trabalhadora empregada, inclusive as empregadas domésticas. Como funciona O salário da trabalhadora em licença é…

mulheres, assim como os demais dispositivos de cunho protecionista, como proteção à maternidade, proteção ao mercado de trabalho da mulher, entre outros. E como finalização será demonstrada a discriminação do trabalho da mulher ainda existente em pleno curso do Século XXI. Para tanto, serão abordadas as principais formas de discriminação no mercado de trabalho feminino. Serão analisados, pontos como a licença maternidade, a área trabalhista, o assedio sexual, a cultura, o machismo e…

indivíduos ser rico e o outro pobre; de ser um branco e o outro negro; etc. Ou seja, a norma jurídica, o comportamento exigido deve ser observado, obedecido e aplicado a todos os seus destinatários, sem quaisquer distinções. Conforme o caput do artigo 5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…