Artigo Lei Sas

aconselhado a viver como se fosse do sexo oposto, para se ter certeza de que se trata de um transexual. Só assim será permitida a realização da cirurgia. 3.1 - NO DIREITO PENAL A cirurgia de mudança de sexo não constitui o crime de mutilação tipificado no artigo 129 §2o inciso III do Código Penal pois o fim da cirurgia é terapêutico. Não teria sentido, após anos de tratamento para o diagnóstico do transexual, envolvendo toda uma equipe médica e psicológica, que o médico fosse condenado…

define-se pelo texto da lei; estabelece o artigo 145 do Código de Processo Civil na parte relativa ao “Processo de Conhecimento”: ART. 145 CPC. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421. § 1º Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei…

trata de Agravo de Instrumento, Negócios jurídicos bancários. Ação ordinária com pedido de limitação de desconto em folha. Servidor estadual. Visto que é uma ação cominatória interposta por Magda Célia Soares dos Santos contra o Banrisul SA e Banco Bonsucesso SA, com pleito liminar para limitar o desconto em folha de pagamento dos empréstimos consignados, realizados pela autora, junto às instituições referidas, a 30% da renda mensal. Aduziu que realizou diversos financiamentos os quais…

A HISTÓRIA DA CONTABILIDADE NO BRASIL Resumo: Este trabalho apresenta a evolução da Contabilidade no Brasil, desde a época Colonial até os dias atuais. Neste artigo são relatadas importantes datas, além de leis e decretos que ajudaram no desenvolvimento do tema preposto, visando transmitir o conhecimento da história da Contabilidade brasileira. Palavras-chave: História. Contabilidade. Brasil. A Contabilidade da Época Colonial ao Brasil Império A história da Contabilidade no…

EDUCAÇÃO – FLATED MANOEL DANILO PEREIRA DE SOUSA A IMPORTÂNCIA DA FAMÍLIA NA REALIDADE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ FORTALEZA-CEARÁ 2013 MANOEL DANILO PEREIRA DE SOUSA A IMPORTÂNCIA DA FAMÍLIA NA REALIDADE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ Artigo a ser apresentado como requisito parcial para obtenção da aprovação no Curso de Pedagogia da Faculdade Latino Americana de Educação –…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Direito VICTOR DA SILVA AZEVEDO LOPES Redução da maioridade Penal: impossibilidade jurídica vs Necessidade contemporânea. Rio de Janeiro Campus Niterói 2014 VICTOR DA SILVA AZEVEDO LOPES Redução da maioridade Penal: Artigo Científico Jurídico apresentado como Exigência Final da disciplina: Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá-Curso de Direito. Orientadoras:…

.............................................................................. 20 Definição da Missão e Objetivos da empresa ......................................................................... 21 Análise Económica e Financeira da Transcor SV. SA. .................................................................. 22 Situação Financeira – Balanço Funcional ................................................................................ 22 Situação Económica - Demonstração de…

FERREIRA TÍTULO: SUBTÍTULO DO TRABALHO Artigo apresentado ao curso de graduação em Matemática da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Título de Licenciado em Matemática. Orientador: Vilmondes Rocha e Layane Lima Brasília 2012 Artigo de autoria de Geysilene Brito Ferreira, intitulado “TÍTULO DO ARTIGO”, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau…

que - por força de lei – pertencem a uma única classe. E Graciliano Ramos – por sua vez – é titular do restante (2.000) de ações preferenciais da classe “B”. Todos os sócios já integralizaram seus montantes, com exceção de Graciliano que realizou apenas 30% do preço de emissão das ações subscritas por ele. Considerando o texto apresentado, diga – atendendo as normas do direito societário – se o percentual de distribuição das ações ordinárias e preferenciais atende à norma da lei…

A IMPORTNCIA DA RESPONSABILIDADE SOCIAL NOS CARTRIOS EXTRAJUDICIAIS lvaro Chaves Jnior Marcos Rogrio Maioli RESUMO Este artigo tem como objetivo apresentar uma reviso da literatura acerca da responsabilidade social de empresas para, em seguida, mostrar como essa literatura considera a necessidade de implementao da Norma SA 8000 em um cartrio de registro de ttulos e documentos (servio registral) organizao prestadora de servios delegados pelo Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)