Artigo Lei Maria Da Penha

CRIMINAL NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº 11340/2006, DIANTE DO RECENTE ENTENDIMENTO DO STF. Autor: Por Ronaldo Camilo. O Supremo Tribunal Federal, no início de fevereiro de 2012, julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 19 e a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4424. As duas ações faziam referências à temas vinculados à Lei Maria da Penha – Lei nº 11340/2006, dentre as quais, a natureza da ação…

Ação coletiva, mobilização do direito e instituições políticas O caso da Campanha da Lei Maria da Penha* Débora Alves Maciel Introdução O caso Maria da Penha foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 1998, pela própria vítima apoiada por organizações transnacionais ligadas ao movimento de direitos humanos (Cejil – Centro de Justiça Internacional) e ao movimento feminista (Cladem – Comitê da * Este trabalho foi…

A Lei Maria da Penha e sua Aplicação nas DEAMs de Salvador: reflexões sobre o que pensam e dizem as mulheres em situação de violência Ermildes Lima da Silva1 Simone Oliveira de Lacerda2 Márcia Santana Tavares3 RESUMO Este artigo aborda resultados de uma pesquisa que, dentre outras atividades de monitoramento, foi desenvolvida pelo Observatório pela aplicação da Lei Maria da Penha – OBSERVE. Esta pesquisa foi realizada nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher – DEAMs…

Hemkemaier, Rafael Kureck, Weslei Roger Ruediger. Disciplina: Língua Portuguesa e Literatura Professor: Vera Marcia Pinheiro Turma: 3º 02 Data: / / Título: VIOLENCIA CONTRA MULHER, LEI MARIA DA PENHA,CARÁTER MACHISTA. Introdução No seguinte trabalho iremos representar toda a represália e sofrimento sobre a mulher quando violentada e agredida de qualquer modo. Infelizmente tal violência sempre foi, mesmo que…

Estratégico pelo Centro Universitário Oswaldo Aranha (Unifica), Volta – Redonda/RJ “Marketing e Propaganda Enganosa” O artigo é composto por cinco tópicos: A ética no Marketing, Publicidade e Propaganda: sinônimos ou um erro de interpretação?, A publicidade enganosa, O Código de Defesa do Consumidor e A Rede Casas Bahia e seu jargão: “Quer pagar quanto?”. O objetivo do artigo é levar o leitor à uma reflexão sobre a ética e a moral dentro das questões do Marketing, em destaque a…

tipos de ações penais sem ser a publica e a privada ação penal no c contra honra, ap contra dig sexual, ap no c de injuria qualificada ou injuria racial, ap c lesoes leves e culposas maria da oenha, ap popular, ap extraoficio, a de prevençao penal, ap adesiva, ap secundaria, ap extensiva, ap de segundo grau. (87)9937-8261 disserte sobre o tema jurisdição e competencia abordando com base o cpp e na doutrina sobre: conceito, característica e principios da jurisdição. conceito e…

Lei Maria da Penha Fazendo uma retrospectiva das ações deflagradas pela não aplicabilidade da Lei em alguns estados brasileiros e a Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF, a SPM/PR, através da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, definiu como estratégias: 1. Conversa da Ministra Iriny Lopes com membros do Judiciário - TJs e com Ministros/as do STF; 2. Mobilização social/nacional articulada com os movimentos sociais/de mulheres/feministas; …

diversas consequências na saúde reprodutiva. Em 07 de agosto de 2006 o Presidente da República sancionou a Lei 11.340: Lei Maria da Penha, criando mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispondo sobre a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, Esta lei foi denominada de “Lei Maria da Penha” em homenagem à luta de Maria da Penha Maia Fernandes, mulher que foi vítima de violência doméstica e que durante quase 20…

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: Lei n° 11.340/2006 JATAÍ-GO 2009 LEYD ALVES DE OLIVEIRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: Lei n° 11.340/2006 Monografia elaborada como exigência para obtenção de bacharelado no curso de Direito no Centro de Ensino Superior de Jataí-CESUT. Orientador: Willians Zaina JATAÍ-GO 2009 LEYD ALVES DE OLIVEIRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: Lei n° 11.340/2006 …

Lei Maria Da Penha Resumo O presente artigo busca refletir acerca da resposta penal presente na Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, criada no Brasil para o enfrentamento da violência doméstica e familiar cometida contra a mulher, explicitando as contradições entre as medidas de endurecimento penal e a perspectiva de emancipação/superação no campo do Direito Penal. É importante aprofundar este debate a fim de construir uma nova cultura jurídica, pois se a desigualdade…