Artigo Lei De Execução Penal

FACULDADE SANTO AGOSTINHO COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO ROBERT HOOKE VICENTE DE SOUSA LEI DE EXECUÇÃO PENAL: VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E DOS DIREITOS DOS DETENTOS NA CASA DE CUSTODIA DO ESTADO DO PIAUÍ. TERESINA, PI 2014 ROBERT HOOKE VICENTE DE SOUSA LEI DE EXECUÇÃO PENAL: VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E DOS DIREITOS DOS DETENTOS NA CASA DE CUSTODIA DO ESTADO DO PIAUÍ. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à

trabalho tem como objetivo, a explanação sobre dois temas relevantes na esfera do Direito Processual Penal. Desta forma, iremos tratar no presente trabalho sobre as considerações pertinentes ao agravo de instrumento e sobre a educação com instrumento de remissão da pena, trazendo os aspectos mais importantes e atuais sobre os mesmos. 2. CONSIDERAÇÕES SOBRE O AGRAVO EM EXECUÇÃO: O agravo em execução também pode ser chamado de agravo inominado, pois seu formato não encaixa - se nos…

CÓDIGOS LEI DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL TERMOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO A seleção dos textos legislativos disponibilizados no sitio Home Page Jurídica (www.homepagejuridica.net) rege-se por critérios de relevância e atualidade jurídica. O sitio Home Page Jurídica procura disponibilizar os textos legislativos com as mais recentes atualizações, mas não assume qualquer obrigação de proceder à sua atualização, nem se responsabiliza por…

regularidade formal está no artigo 619 do cpp 02. Na legislação processual penal brasileira, existem recursos que são manejados para “destravar” o prosseguimento de recursos anteriormente interpostos. O provimento destes almejam o processamento do primeiro recurso. Neste sentido, responda: a) Qual o recurso cabível e adequado para impugnar a decisão que não conheceu do recurso em sentido estrito? Qual o seu fundamento legal? (01 ponto) R: Carta testemunhal artigo 639 cpp b) Qual o…

O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO PENAL SUSIANE CARDOSO Itajaí [SC], maio de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E POLÍTICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO PENAL SUSIANE CARDOSO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor MSc Rogério Ristow Itajaí

CÓDIGO PENAL E LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210 DE 1984) 1 INTRODUÇÃO Com a evolução, tanto dos tempos como dos sistemas punitivos, as penas desumanas e degradantes cederam espaço àquelas com senso mais humanitárias, onde a principal finalidade era a recuperação dos delinqüentes. Com isso, as penas e os castigos corporais foram substituídos por penas que privam a liberdade de quem descumprem as normas, perdurando até os dias atuais a humanização das penas. Com o tempo o Direito…

as crianças. (Carlos Drummond de Andrade) LISTA DE ABREVIATURAS Art. : Artigo Arts. : Artigos CF : Constituição Federal CP : Código Penal CPP : Código de Processo Penal DJU : Diário da Justiça Ed. : Edição HC : Habeas Corpus Inc. : Inciso JTJ : Jurisprudência do Tribunal de Justiça LEP : Lei de Execução Penal n. : Número p. : Página RJDTACRIM : Revista de…

introduzidos no ordenamento jurídico referentes aos crimes hediondos pela Lei nº 11.464 de 2007 e seus reflexos na aplicação do direito e na execução da pena. Enfatiza a questão da possibilidade de progressão de regime em crimes considerados incompatíveis com a razão humana e suas prováveis conseqüências. Palavras-chave: Crimes Hediondos. Pena. Progressão. Possibilidade. * Doutor, mestre e especialista em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Diretor da…

DETRAÇÃO PENAL E SUAS IMPLICAÇÕES Por Leonardo Bento Martins ESTUDANTE DE DIREITO – FNR Antes de adentrarmos no cerne da questão faz-se necessário diferenciar PRISÂO-PENA e PRISÂO SEM PENA. PRISÂO-PENA: É o sofrimento imposto pelo Estado ao infrator, em execução de uma sentença penal condenatória irrecorrível, como retribuição ao mal praticado, a fim de reintegrar a ordem jurídica injuriada. PRISÂO SEM PENA: Não deflui de condenação. Prisão de natureza processual ou cautelar.…

condenado com o propósito de ressocialização. Por meio do desempenho das atividades laborativas ou através do estudo, o condenado resgata parte da reprimenda que lhe foi imposta, abreviando o tempo de duração. Este direito está amparado na Lei de Execução Penal, beneficiando o condenado que cumpre pena no regime fechado ou semiaberto que estude ou trabalhe, e para os condenados que estão no regime aberto ou de liberdade condicional, é permitido remir parte da pena pelo estudo,…