Artigo Legalização Maconha

seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Segundo a concepção do Prof. Luiz Flavio Gomes em seu artigo “Nova Lei de Tóxicos: descriminalização de posse de droga para consumo pessoal”[6], as penalidades impostas pela nova lei não consideram mais as condutas de usuário ou dependente como crime, tendo ocorrido uma “descriminalização”[7],…

autoridade tome conhecimento do fato criminoso, bem como forte arma no combate à corrupção. Outro assunto que envolver a liberdade de manifestação é sobre a "Marcha da Maconha". Quando se iniciou já veio com polêmica. Pois o grande dilema era que por um lado os defensores alegavam que queriam apenas descriminalizar a droga (no caso, a maconha), e do outro lado os que levantavam frente alegando que isso seria ilícito penal, correspondendo a incitação ao crime (art. 286, Código Penal) e…

submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Segundo a concepção do Prof. Luiz Flavio Gomes em seu artigo “Nova Lei de Tóxicos: descriminalização de posse de droga para consumo pessoal”6[6], as penalidades impostas pela nova lei não consideram mais as condutas de usuário ou dependente como crime, tendo ocorrido uma “descriminalização”7[7],…

Por tratar-se de um fenômeno recente, a prevenção às drogas junto ao público adolescente tem despertado manifestação e controversas de especialistas, e carece de metodologias adequadas e de pesquisas científicas. Os resultados apresentados neste artigo integram um estudo mais amplo desenvolvido para analisar as mudanças conceptuais promovidas por praticas educativas preventivas. Palavras-chave: Drogas. Consumo. Adolescentes. Transtornos.…

porém não sofrerá qualquer penalidade. 7. A importância da Laborterapia: * O trabalho em suas várias faces vem como um processo natural de resgate da dignidade do apenado. * Essa realidade do incentivo ao trabalho do detento vem dar sentido ao artigo 28 da Lei de Execução Penal o qual nos diz que: “O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva”. 8. Devemos dar importância ao vínculo familiar? * Para Mirabete os…

completamente integrado a Igreja. Algumas das leis da Laicização do Estado era por exemplo, que os bens da Igreja e do Clero foram “recolhidos” para o estado, e foram expulsas as leis religiosas e que todos os Jesuítas eram expulsos da Igreja. No artigo 5º da Constituição Brasileira (1988) está escrito: “VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as…

mundial; foram 112 milhões os que fizeram uso de alguma droga no último mês; a faixa da população entre 15 e 64 anos que apresenta uso problemático de drogas, 26 milhões, representa 0,6% da população mundial. Dessas pessoas, 3,9% são usuárias de maconha; 0,4% de cocaína e derivados; 0,8% de estimulantes como anfetaminas. Para enfrentar essa situação, o Brasil conta com algumas legislações sobre álcool e outras drogas. Farei algum comentário, por exemplo, sobre a política nacional sobre drogas de

uma ou várias de suas funções; é uma substância química que tem a ação biológica sobre as estruturas celulares do organismo, com fins terapêuticos ou não. A Lei nº. 11.343/06 apresenta seu conceito de drogas, através do parágrafo único do artigo 1° e do artigo 66, in verbis: Art. 1.º [...] Parágrafo único – Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas…

direitista. Quanto mais enfático apoiador da economia gerida pelo estado e do controle dos meios de produção, mais esquerdista. O eixo vertical, que vai do "liberal" ao "antiliberal", diz respeito às liberdades individuais. Alguém que defenda a legalização da maconha, por exemplo, ganha pontos na escala de liberalismo. Quem é a favor do ensino religioso nas escolas caminha no sentido oposto. O PT e PSDB - Em meio à falta de identidade ideológica dos partidos, o PSD se tornou um símbolo…

Dispõe o artigo 244 do Código Penal Brasileiro; “Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18(dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60(sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descente ou ascendente, gravemente enfermo”. ABANDONO INTELECTUAL Dispõe o artigo…