Artigo Legalização Maconha

privativa de liberdade para os mesmos, isto é: para o usuário ou dependente de drogas. No entanto, para a doutrina e jurisprudência majoritária houve uma despenalização, diante do novo tratamento repressivo conferindo as condutas tipificadas no referido artigo. Palavras-Chave: Droga; Posse de drogas; Consumo próprio. SUMÁRIO: 1 – INTRODUÇÃO – 2 – DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO – 3 – DA NÃO DESCRIMINALIZAÇÃO – 4 – DAS PENAS APLICADAS – 5 – DO PROCEDIMENTO PENAL APLICADO AO…

exemplo, a cocaína, a maconha, a heroína entre outras substâncias. Por isso, nem todas as substâncias entorpecentes são consideradas drogas, somente aquelas substâncias que a União definir como tais são consideradas “drogas” para fins da Nova Lei. Por exemplo, gasolina e cola de sapateiro não são substâncias entorpecentes para a Nova Lei de Tóxico, apesar de causarem dependência física quando cheiradas. A Nova Lei de Tóxico trata, dos seguintes criminosos: a) o usuário – artigo 28; …

encontram, as criam. (Bernard Shaw-dramaturgo irlandês) 7 RESUMO A presente monografia tem como escopo analisar a Lei 11.343/2006, denominada de Nova Lei de Drogas, mais especificamente o art.28 da lei, demonstrando a natureza jurídica do artigo como crime, fato atípico ou infração penal sui generis.O art. 28 da Nova Lei de Tóxicos revogou o art. 16 da Lei nº 6.368/76 e alterou a forma de penalização do infrator portador da droga ilícita, com a instituição de medidas educativa.…

dirige ao cartório de registro civil, e deve apresentar a documentação de ambos provando que estão desimpedidos para casar. Os impedimentos estão previstos no artigo 1.521, do Código Civil. Assim como na união estável, a ausência de um contrato escrito definindo as relações patrimoniais implica no regime da comunhão parcial de bens. Através do artigo 1.726, do Código Civil, o casal que manifestar seu desejo perante o juiz, poderá converter a união estável em casamento, precisando…

no caso raro de uma criança chamada Marcela de Jesus Galante Ferreira, que foi diagnosticada como feto anencéfalo, mas teria sobrevivido 1 ano e 8 meses após o parto (conhecido como “Caso Marcela”);  A legalização do aborto de fetos anencefálicos representaria o primeiro passo para a legalização ampla e irrestrita dos abortos no Brasil;  O aborto de fetos anencefálicos seria um tipo de aborto eugênico, isto é, uma espécie de aborto preconizada por regimes arianos, como o nazista, no…

diálogo entre as áreas do conhecimento. O uso abusivo de drogas representa uma das questões de maior evidência na sociedade moderna, uma vez que o número de jovens consumidores aumenta na mesma proporção da diminuição da faixa etária. Assim, este artigo tem por objetivo salientar a necessidade de aproximação entre algumas áreas do conhecimento, tendo em vista que as situações de uso e suas consequências ocorrem no âmbito social. Trata-se de pesquisa com abordagem sociológica desenvolvida…

interessa pouco, vamos dizer, a realidade estatística da incidência criminal, não só ela não é seriamente tomada... uma vez, há 15 anos, eu disse, engraçado, uma variação de zero ponto alguma coisa num indicador econômico é objeto de três ou quatro artigos de um jogo de conjecturas e prospecções, etc. Mas a estatística criminal é pega sempre como peça publicitária. Você pega a coisa assim e joga porque preenche uma página, ouve meia dúzia de especialistas concordes, uma coisa que a mídia…

arrecadação da igreja – A Constituição Federal, artigo 150, garante a imunidade de imposto para as Igrejas. * Projetos conflitantes com os principio cristãos tramitam no congresso e refletem na pauta oficial do país criada por setores da mídia tais como: * Leis contrárias à família, como: legalização da prostituição como profissão e a legalização de uso de drogas como a maconha. * Leis contrárias à vida, como tentar frequentemente instituir a legalização do aborto provocado e…

“Alternativas para a política de Drogas”, que aconteceu em novembro de 2006 na USP – de onde vieram boa parte dos artigos da presente coletânea. A todos os colegas do NEIP. A Julio Simões pela colaboração na revisão da entrevista de Maurício Fiore com Gilberto Velho e pelas sugestões na introdução. A Renato Sztutman pelas sugestões na introdução. A Stelio Marras, pela tradução do artigo de Anthony Henman. A David Santos Júnior, pela preciosa e paciente colaboração na seleção e edição de…

brasileiros e estrangeiros que estão no país em seu artigo 1º, III, CF dessa forma: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; (BRASIL, 2011, pg. 07) O direito ao acesso do tratamento da saúde das pessoas tem sua previsão legal nos direitos e garantias fundamentais em seu artigo 5º, caput: Todos são iguais…