Artigo Legalização Maconha

FACULDADE DE DIREITO PROF. DAMÁSIO DE JESUS ANA LUIZA BAGGIO HERBSTER A NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS E AS CONCEPÇÕES: DESPENALIZAÇÃO X DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL FORTALEZA-CE 2013 ANA LUIZ BAGGIO HERBSTER A NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS E AS CONCEPÇÕES: DESPENALIZAÇÃO X DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL

agente-vítima. Contudo, começou a ocorrer uma mudança na mente do legislador. Esta alteração legislativa começou a ser efetivada com a Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estaduais), a qual trouxe à esfera penal, em seus antigos artigos 60 e 61, o conceito de crime de menor potencial ofensivo. Neste se enquadravam os crimes para os quais era cominada, pela lei, pena máxima de até 01 (um) ano, cumulada ou não com multa. Além disto, os réus por porte de drogas…

quando era advogado-geral da União, o órgão deu parecer na ação. O julgamento marcado para agosto reflete um tribunal mais disposto a enfrentar temas polêmicos. Este ano, o STF reconheceu a união estável entre gays e permitiu marchas pela legalização da maconha. O Código Penal autoriza o aborto quando a gravidez é resultado de estupro ou quando a vida da mãe está em risco. O argumento para se incluir casos de anencefalia é o fato de que, depois do parto, não há possibilidade de…

favoráveis à descriminalização do consumo de drogas (ADPF 187/DF, Rel. Min. Celso de Mello; e ADIn 4.274/DF, Rel. Min. Carlos Britto) Em dois julgamentos unânimes, o STF resolveu a controvérsia a respeito da constitucionalidade das chamadas “marchas da maconha”. A prática, reproduzida em diversos estados da Federação, vinha sendo objeto de numerosas decisões judiciais em sentidos opostos, ora liberando, ora proibindo a realização das passeatas. Em termos concretos, o Tribunal deu…

desprivatização que permita ao SUS se realizar como sistema que universalize de fato o direito à saúde no país. Humanizar o tratamento aos cidadãos com sofrimento mental. Propõe estabelecer o transporte público como direito social nos termos do artigo sexto da Constituição Federal. Regulamentar os planos de saúde com política de controle de tarifas; rever a Lei de Patentes para fortalecer a saúde pública. Ampliar as equipes de Saúde da Família para cobrir 80% da população em 4…

química que produz efeitos em um corpo biológico. De maneira específica no funcionamento do sistema nervoso central. Deste ponto de vista, considerado isoladamente, não interessa muito quais são as drogas legais ou ilegais. Álcool, nicotina, maconha, cocaína, barbitúricos, mesmo uma simples xícara de café são substâncias psicotrópicas. Interessa aqui, sim, saber quais são aquelas que possuem uma potência maior de causar dependência de alguma espécie (física ou psicológica –…

pena já cumprido. Voltara ser contada do zero o lapso temporal da pena que resta a cumprir. Sumula 441 do STJ. A pratica de falta grava não interrompe o lapso aquisitivo do livramento condicional. 2. Subjetivo – Mérito. Nos termos do artigo 112 da lep em regra o mérito será demonstrado pelo atestado de conduta carcerária firmada pelo diretor do estabelecimento. Súmula 439 do STJ, o exame criminológico não esta proibido mais só será admitido em decisão judicial que…

http://www.portaldafamilia.org/artigos/artigo076.shtml Questões atuais do Cristianismo Pais e filhos: como superar o conflito de gerações Mons. Josemaría Escrivá * De vez em quando, a alteração da situação familiar de nossos dias faz com que não seja fácil o entendimento mútuo, chegando a produzir, inclusive, a incompreensão, verificando-se aquilo que se tem chamado conflito de gerações. Como se pode superar isto? O problema é antigo, ainda que talvez agora se apresente com mais…

que as drogas estão proibidas por leis, consumi-las dar força aos traficantes contribuindo para a morte de pessoas inocentes na guerra do tráfico. As pessoas que defendem a legalização de drogas devem atuar com suas ideias buscando mudar esse quadro, enquanto isto não acontece todos nós devemos entender que cada cigarro de maconha, cocaína e outras drogas, tudo isto traz mais violência por parte dos traficantes assassinos, este é o motivo para abandonar o consumo até que seja legalizado.…

LICEU WALDIR LEOPÉRCIO ORIENTADOR: PROF. FRANCISCO CAVALCANTE DE AGUIAR VARJOTA – CE 2012 KALIANNE PAIVA XIMENES NOBRE NIVEL DE CONHECIMENTO ENTRE ALUNOS SOBRE TABAGISMO NA ESCOLA LICEU WALDIR LEOPÉRCIO Artigo apresentado ao Instituto de Estudos e Pesquisas do Vale do Acaraú – IVA, como requisito parcial para a obtenção do título de Graduada com…