Artigo Legalização Maconha

A legalização de drogas, no que se refere às substancias recreativas, é uma estratégia de reforma da política antidrogas proposta por alguns juristas e ativistas políticos. O fundamento é enfraquecer a rede de tráfico e seu poder de aliciamento de novos usuários, supondo-se ser mais fácil lidar com os danos à saúde, distúrbios psiquiátricos e psicológicos causados pelo consumo do que empregar forças policiais em luta armada a quadrilhas de traficantes. A legalização das drogas, e,…

norma penal (CF, artigo 5º, X), embora outras intervenções públicas sejam possíveis (apreensão da droga, orientação ou oferecimento de tratamento facultativo, por exemplo). (CF, artigo 5°, X) - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (CF, artigo 1°, III) - a dignidade da pessoa humana; (CF, artigo 1°, V) - o pluralismo político. Por isso, o artigo 28 da…

o comércio da maconha. Uma votação será feita, até o final do ano, para ratificação por parte dos senadores. A aprovação geral colocaria nas mãos do Estado o mercado da Cannabis, que poderia ser cultivada em casa ou comprada nas farmácias com um limite de porte e consumo de quarenta gramas por mês. Porém, juntamente com a polêmica de legalização das drogas, questões econômicas, políticas e sociais são levantadas, levando ao questionamento de quão apropriada seria a legalização em…

CRIME DE APOLOGIA E A MARCHA DA MACONHA Os limites da Liberdade de Expressão Dezembro 2012CRIME DE APOLOGIA E A MARCHA DA MACONHA Os limites da Liberdade de Expressão INTRODUÇÃO Um tema muito discutido hoje em dia é a legalização da drogas. O debate ganha cada vez mais espaço nos meios de comunicação e nas ruas por meio das chamadas Marchas da Maconha que já teve edições em quase todas as grandes capitais. No inicio, essas manifestações populares sofreram com a forte repressão policial

CATARINA ANA CAROLINA SANTOS Julgamento do supremo tribunal federal sobre a “marcha da maconha” Trabalho apresentado para a disciplina de Direito Penal IV, ministrada pelo Professor Paulo Calgaro, do Curso de Direito, Campus Pedra Branca. Palhoça (SC) 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo dissertar sobre o movimento conhecido como Marcha da Maconha, comparando o julgamento do Supremo Tribunal Federal as situações vivenciadas no país e…

A legalização da maconha De um lado, dezenas de marchas e movimentos defendendo a legalização . De outro, a opinião conservadora e o sistema burocrático brasileiro inibindo o avanço da discussão sobre o assunto. Apesar da existência de dois projetos legalizadores na Camara, o processo de liberação da maconha se complica devido a dificuldade da maioria da população de enxergar que o livre comércio da droga seria benéfico à sociedade , minimizando problemas aos usuários, profissionais da…

legalizar a Maconha? Publicado em 08/03/2014 por BodhiSattva Arjuna Demonização da planta e imobilismo da política e mídia tradicionais são parte da explicação. Mas não descarte interesses comerciais da indústria farmacêutica… Por Guilherme Scalzilli Existe um consenso mundial de que o proibicionismo antidrogas fracassou e deve ser substituído por outro paradigma jurídico. Também já está bastante claro que o novo modelo jamais logrará êxito enquanto não incluir a legalização da…

Carolina do amaral ferreira REGULAMENTAÇÃO DA MACONHA E sua influência no cenário Brasileiro. REGULATION OF MARIJUANA And its influence in the Brazilian scenario. RESUMO A partir da escolha do tema, pretendemos mostrar a realidade do uso da Maconha por brasileiros, mesmo sendo ato ilícito, seja por suas propriedades psicoativas quanto por suas potencialidades medicinais. Apontando o custo gerado pelo governo ao coibir essa pratica, apontar seu uso…

Sob a orientação da Prof.----Virginia CURITIBA 2013 DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA NO BRASIL A Cannabis Sativa é uma planta da família das canabináceas, originária da Africa, mais conhecida como maconha, que conquistou uma legião de usuários e defensores na década de 1960. De acordo com o Observatório Brasileiro de informações sobre drogas , Existem referências ao uso da maconha há mais de 12.000 anos. Ao longo do tempo, foi utilizada com fins medicinais, pelo seu efeito

Excelência, com o devido acatamento e respeito, com fundamento no artigo 5º, LXIX e LXX da Constituição Federal, artigo 21 da 12016/2009, artigo 3º-A, II e III, artigo 4º, III, VII e IX da Lei Complementar 80/94, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO com pedido de liminar em face do MUNICÍPIO DE DIADEMA, ente da Federação, pessoa jurídica de direito público interno, que deve ser citado, conforme preceitua o artigo 12, inciso II, Código de Processo Civil, na…