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Carolina do amaral ferreira

REGULAMENTAÇÃO DA MACONHA
E sua influência no cenário Brasileiro.

REGULATION OF MARIJUANA
And its influence in the Brazilian scenario.

RESUMO

A partir da escolha do tema, pretendemos mostrar a realidade do uso da Maconha por brasileiros, mesmo sendo ato ilícito, seja por suas propriedades psicoativas quanto por suas potencialidades medicinais. Apontando o custo gerado pelo governo ao coibir essa pratica, apontar seu uso nas diversas classes econômicas alem de citar suas principais conseqüências e seu uso continuo contra determinadas doenças. O Projeto de Lei mais recente, que requer tal Regulamentação, foi criada pelo Deputado Jean Wyllys - PSOL/RJ, que visa basicamente em regular a produção, a industrialização e a comercialização de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, dispondo-se sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, criando o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas, alterando assim as leis 11.343, de 23 de agosto de 2006, 8.072, de 25 de julho de 1990, e 9.294, de 15 de julho de 1999 e dá outras providências. Palavras chave: Maconha; Regulamentação no Brasil; Projeto de lei.

Keywords: Marijuana; Regulation in Brazil; Design of Law.

INTRODUÇÃO
Os usos medicinais e recreativos da maconha são analisados na perspectiva de sua regulação onde os seus principais impactos são discutidos. O uso da maconha é contextualizado no cenário nacional de controle de drogas e infere-se que a possibilidade de regulação desse produto pode trazer benefícios e não representa necessariamente uma ameaça à vida social. O desafio que se aponta é o da legalização controlada, com a regulação de todo o processo, da produção e oferta à posse e consumo, assim como cita o deputado Jean Willys em seu Projeto de Lei 7270/2014, que cita em seu 1° Artigo; “Autoriza-se, nas condições estabelecidas pela presente lei, a produção e comércio de