Artigo Iss

ISCAL ISSQN ou ISS Conceito O imposto sobre serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias.(ICMS), conf art. 155 II da CF/88 (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, IV, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. Como…

BRASILEIROS EM RELAÇÃO AO POLIESTIRENO ...........................................................8 3- ANÁLISE DE ARTIGOS CIENTÍFICOS................................................................................................ 11 3.1- METODOLOGIA UTILIZADA ........................................................................................................ 11 3.2- ARTIGOS ENCONTRADOS…

constante na seguinte relação, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador: I - Assistência médica; II - Contabilidade e auditoria. Art. 2° A base de cálculo será o preço final do serviço prestado. Art. 3° Nos casos do artigo anterior a alíquota será: I - de 5% no caso do inciso I; II - de 10% no caso do inciso II. Art. 4º O contribuinte é todo aquele que presta o serviço. Art. 5º A incidência desse imposto não depende da denominação dada ao…

de 2011) § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. § 2º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a…

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, não Compreendidos no Artigo 155, II, Definidos em Lei Complementar – ISS O ISS tem por finalidade auferir receita para os municípios mediante a tributação de serviços de qualquer natureza, que não estejam submetidos à incidência do ICMS. Quando de sua criação, considerando o incipiente mercado de prestação de serviços no Brasil, como o reduzido número de serviços tributáveis pelo imposto, o ISS não suscitava grandes questões jurídicas…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Súmulas na Jurisprudência Súmula Vinculante 31 É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Precedentes Representativos "Ementa: TRIBUTO - FIGURINO CONSTITUCIONAL. A supremacia da Carta Federal é conducente a glosar-se a cobrança de tributo discrepante daqueles nela previstos. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO. A terminologia constitucional do Imposto sobre…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. O ISS até 31.07.2003 foi regido pelo DL 406/1968 e alterações posteriores. A partir de 01.08.2003, o ISS é regido pela Lei Complementar 116/2003. CONTRIBUINTE…

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÚCLEO ...., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ..., Inscrição Estadual ...., com endereço na Rua ...., vem a presença de V. Exa., com fundamento no inciso I do art. 165 do CTN e nos termos dos artigos 282 e seguintes do CPC, propor AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face do MUNICÍPIO DE ACARAÚ, pessoa jurídica de direito publico, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas: A Autora tem sede na capital do…

CRISTINA 17/04/2014 GUARÁ – DF Interrupção Gestacional Prevista em Lei Mulheres vítimas de estupro usam esse direito? Esse artigo é resultado de uma pesquisa que tem como tema saber sobre a interrupção gestacional em caso de estupro. GUARÁ – DF 2014 Resumo O Código Penal Brasileiro no seu artigo 128, do Decreto - Lei n° 2848 de 07/12/1940, diz: "Não se pune o aborto praticado por médico: "I - Se não há outra maneira de salvar a vida da…

01, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com fundamento nos artigos 273 e 282, do Código de Processo Civil, artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, no Decreto Lei n.º 406/1968, e no artigo 3.º da Lei Complementar 116/2003, em face de (PARTE – QUALIFICAR) ..................................., pelos fatos e fundamentos à seguir expostos: DOS FATOS