Artigo Iss

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII do artigo 3º da Lei Complementar 116/03, quando o imposto será devido no local onde foi prestado. Considera-se estabelecimento prestador de serviços o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes para sua

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you (tu, você) You are beautiful. - Você é linda./Vocês são linda he (ele) He lives in São Paulo. - Ele mora em São Paulo. she (ela She reminds me of my mother. - Ela me lembra minha mãe it (ele, ela [neutro]) "What's your car's colour?" "It is metallic blue." - "Qual a cor do seu carro?" "(Ele) é azul metálico." we (nós) We have been married for three years. - (Nós) estamos casados há três anos. You (vocês, vós) They got divorced two months ago. - Eles se divorciaram há dois meses -

Corpo de Diretores ............................................................................................................................................................ 4 As Instruções Suplementares a seguir são citadas no Artigo/Seção indicado desta Constituição. IS 1 2 10 13 REGRAS DE ORDEM ............................................................................................................................................. MESTRE MAÇOM…

ISS Profissionais Autônomos Profissionais Autônomos ou aqueles que exerçam, pessoalmente e em caráter privado, atividade por delegação do Poder Público - Sistemática de Recolhimento do ISS a partir do exercício de 2004. Quem pode ser considerado profissional liberal ou autônomo? Profissional liberal ou autônomo é aquele que, possuindo determinadas habilidades manuais, técnicas ou intelectuais, presta serviços de forma pessoal e por conta própria, sem vínculo empregatício ou…

entre o fisco e o contribuinte, tendo por base a lei, em moeda igualitária e decorrente de um fato lícito qualquer”. Rubens Gomes de Souza foi convidado para elaborar o Anteprojeto que acabou sendo transformado no nosso Código Tributário, onde no artigo 3.º do referido diploma está contida a definição de tributo. É possível nos depararmos com doutrinadores que criticam o Código Tributário Nacional por essa definição, já que não é dado à lei definir, conceituar, doutrinar. Nesse prisma,…

cidade, Estado do Rio de Janeiro, representado neste ato por seus sócios(atos constitutivos anexo) por meio de seu advogado, com endereço na ...,bairro, cidade, Estado, onde recebera as devidas intimações, nos termos do artigo 39,I, do Codigo de Processo Civil, com fulcro nos artigos 496,I, 511 , 513 e seguintes do Codigo de Processo Civil, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇAO em face da decisão proferida por Vossa Excelência,…

JULHO/2012 Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 9 (xx.xxx.xx9/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 19 (dezenove) do mês seguinte à respectiva emissão. Fundamento: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de 04.09.2007. Notas: - Fica prorrogado até 30 de novembro de 2010, o prazo para o registro eletrônico de documentos fiscais que deveriam ter sido realizados entre os dias 7 e 18 de…

entre Estados e Municípios, a incidência tributaria na industrialização por encomenda: ICMS OU ISS. Karla Marques Matrícula: 11/0055594 Thaís Vinagre Matrícula: 11/0066570 Brasília, 05 de novembro de 2013. Bitributação e o embate entre Estados e Municípios, a incidência tributaria na industrialização por encomenda: ICMS OU ISS. Resumo O foco desse artigo é desvendar se há bitributação ou não nos fatos geradores relativos a…

tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. * APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 170 E 179 DA CF * NA UNIÃO FOI INSTITUIDO DOIS REGIMES DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: A) UM REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. B) UM REGIME SIMPLIFICADO PARA CRÉDITO * APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 170 E 179 DA CF * A UNIÃO EDITOU DUAS LEIS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE:…