Artigo Iss

GRAMÁTICA DA LÍNGUA INGLESA - ENGLISH GRAMMAR O Artigo Definido (The) - The definite Article - (The) Quando usar o Artigo Definido - When to use the Definite Article? O Artigo Definido The é usado antes de um substantivo já conhecido pelo ouvinte ou leitor. Significa O, A, OS, AS, mas, em Inglês, é invariável em género e número, ao contrário do que acontece no Português. Exemplos: The boy - O menino The boys - Os meninos The girl - A menina The girls - As meninas Utiliza-se o…

O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo de competência dos municípios, que incide sobre os serviços prestados pelas empresas, ou pelos profissionais autônomos. O ISS tem como base legal o art. 156, inciso III da Constituição Federal (CF) e regulamentado, em suas normas básicas, pelo Decreto-lei nº 406/68 LC 116/03. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei…

interesse local). A autonomia municipal é constitucionalmente garantida por três dispositivos básicos, sendo eles, o artigo 18, o artigo 29 e o artigo 34, VII, “c”.[2] Autonomia, segundo o entendimento de José Afonso da Silva, “... significa capacidade ou poder de gerir os próprios negócios, dentro de um circulo prefixado por entidade superior”. [3] O artigo 18, caput, do Texto Constitucional estabelece que “A organização político-administrativa da República…

TRIBUTÁRIA DO ISS 5 3 A DISTINÇÃO ENTRE OS CONCEITOS DE LOCAÇÃO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ....................................................................................7 4 DA NÃO-INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS..........10 5 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 20031 dispõe atualmente sobre as regras do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza2. No entanto, a LC 116/03 não prevê a…

ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ARTIGO 156, III DA CF/88; LC Nº 116/2003 FUNÇÃO – È predominantemente fiscal, embora muitos municípios deixem de arrecadá-lo por falta de estrutura administrativa. SUJEITO ATIVO – Art 156, III – Municípios. SUJEITO PASSIVO – Art 5º da LC nº 116/2003 – O prestador de serviço, empresa ou profissional autônomo com ou sem estabelecimento fixo. Não serão considerados contribuintes – Artigo 2º, II da LC nº 116/2003 – 01) os que…

Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição – ITBI e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. 4 AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS. No Brasil adota-se o princípio da estruturalidade orgânica do tributo, pelo qual a espécie tributária é determinada pelo seu fato gerador, sendo irrelevante o nome atribuído ao tributo ou a…

Universidade Salgado de Oliveira Pró-Reitoria Acadêmica Curso de Administração Silvana do Santo Pereira ICMS ISS ISTI SIMPLES Niterói 2014 Silvana do Santo Pereira ICMS ISS ISTI SIMPLES Pesquisa apresentando à disciplina Gestão Tributaria Do curso de Administração da Universidade Salgado de Oliveira - Universo Orientador: Prof. Gualter Veras Junior Niterói 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ..................

IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA É regido pelo artigo 156 da Constituição Federal que o define como imposto Municipal, e é de competência do Município cobrar. IPTU é uma das principais fontes de arrecadação para o Município. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, a posse de um imóvel localizado em zona urbana. Todas as pessoas físicas ou jurídicas que tiverem imóveis localizados em zona urbana como deverão pagar o IPTU. Zona urbana essa também…

MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ICMS OU ISS 1. CONTROVÉRSIA RELATIVA À NATUREZA JURÍDICA DA LEI ORÇAMENTÁRIA A Lei Orçamentária tem por objeto o orçamento público, mais especificamente a previsão de receitas e despesas governamentais em relação ao ano-calendário. A controvérsia de sua natureza reside no fato de que, para alguns doutrinadores, ela é considerada como lei em sentido formal e para outros como ato condição por conter tanto receitas

JACKSON FONSECA HUDYMA ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SINOP/MT 2013 JACKSON FONSECA HUDYMA ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Trabalho apresentado, à disciplina de Contabilidade e Planejamento Tributário, ministra pela Professora Tatiana Meinerz, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Ciências Contábeis pela UNIC. UNIC - Sinop Sinop/ 2013 ISS –…