Artigo Instituto Pro Saber

prestação jurisdicional; d) de direito público, pois a atividade jurisdicional que se pretende provocar é de natureza pública. A ação penal pode ser classificada quanto à sua TITULARIDADE em públicas ou privadas. A AÇÃO PENAL PÚBLICA, nos termos do artigo 129, I, da Constituição Federal de 1.988, é de iniciativa exclusiva do Ministério Público (órgão do Estado, composto por promotores e procuradores de justiça no âmbito estadual, e por procuradores da República, no âmbito federal).…

cassada pelo Plenário, sendo, inclusive, marcada audiências públicas para se discutir o caso. Audiêcia pública para ouvir as entidades que requereram a admissão no processo como amicus curiae, a saber: Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Católicas pelo Direito de Decidir, Associação Nacional Pró-vida e Pró-família e Associação de Desenvolvimento da Família, como também as seguintes entidades: Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia, Sociedade Brasileira de Genética…

Informações sobre a concorrência, tais como: preços, formas de pagamento, novos produtos. Você também poderá obter informações a partir de dados externos: Dados Secundários Externos Fontes governamentais (federal, estadual, municipal): IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística: www.ibge.gov.br. Órgão estatal que possui informações importantes e abrangentes sobre o mercado brasileiro. Entre as mais importantes destaca-se a PNAD (Pesquisa Nacional de Amostragem por…

íntima que existe entre o desenvolvimento das civilizações e a disponibilidade de água potável — particularmente, com relação aos rios, principais fontes de água apropriada para o consumo humano. A título de ilustração, repetimos aqui o fragmento de um artigo, elaborado por nós, publicado na mídia local, que trata da relação entre os rios e as cidades. Nele, afirmamos que “Eles (os rios) são as fontes milagrosas que viabilizam o desenvolvimento da quase totalidade dos núcleos sociais…

dessas partes. Apesar de ainda haver discussões acerca da natureza jurídica do condomínio, pelo fato de que o condomínio dá o direito de usufruto, disposição e reivindicação da quota parte ideal que cabe a cada condômino, a natureza jurídica de tal instituto é considerada de caráter individualista, pois as partes pertencentes a cada sujeito do condomínio são ideais, uma vez que o conceito de condomínio é o da indivisão da coisa, ou seja, a propriedade comum sobre a coisa. Sobre esse…

políticas específicas nos campos da Saúde, da Assistência e Previdência Social, além de outras contra o desemprego. Foram políticas 2 Duas grandes obras nacionais, a partir da referência de vários outros autores, fazem menção a este fato histórico, a saber, CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 11ª edição. Conceito Editorial, 2009, pág. 40 e IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 13. Edição. Rio de Janeiro:…

Mas essa formula empregada pela lei – “assumir o risco” – torna o dolo eventual muito próximo da denominada culpa consciente, o que faz gerar, consequentemente, inúmeros problemas práticos na aplicação de tais institutos. E a confusão se dá por duas razões: 1ª) em ambos os institutos o agente prevê o resultado e mesmo assim prossegue praticando a conduta, ou seja, em ambos os casos não há mera previsibilidade (possibilidade de previsão); há mais do que isso, há efetiva previsão do resultado;

Trata-se de instituto originário do direito romano, que exigia, para liberar o devedor, havendo mora accipiendi, o depósito da prestação devida em templos ou em qualquer local designado pelo juiz, insentanto-se, assim, o devedor do risco e da eventual obrigação de pagar juros. O pagamento por consignação é o meio indireto do devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito judicial da coisa devida, nos caos e formas legais (CC, artigo 972). É, concomitantemente,…

comerciais daquela época. As mercadorias eram comercializadas em locais muito distantes dos fabricantes e produtores, o que causava enormes prejuízos nas vendas devido à inadimplência causada pela grande dificuldade de conhecer os clientes distantes e saber distinguir os bons dos maus pagadores. Assim a factoring fazia justamente a seleção dos bons clientes locais, colocava o produto no mercado de sua região e garantia os pagamentos (afinal sabia bem pra quem estava vendendo). Pela…

prováveis, por exemplo, em caso de pessoas que estavam em perigo de vida, ou até dois anos após o termino de uma guerra, pode ser declarada* a morte também pela ausência. A morte presumida só pode ser declarada pelo poder judiciário, baseado na ideia (instituto técnico) da ausência (que é uma instituição do Direito Civil). *ação declaratória: acontece dentro do chamado processo de conhecimento – matéria de próximo semestre. Dentro do processo de conhecimento há três ações e uma delas é…