A INSPEÇÃO JUDICIAL À LUZ DOS ARTIGOS 440, 441, 442 E 443 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Pós-Graduação – 2011 METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTÍFICA E JURÍDICA A INSPEÇÃO JUDICIAL À LUZ DOS ARTIGOS 440, 441, 442 E 443 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ROBERTA MARIA MESQUITA BRANDÃO ©DIREITOS RESERVADOS Proibida a reprodução total ou parcial desta publicação sem o prévio consentimento, por escrito, pela autora. METODOLOGIA DA PESQUISA E METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu Televirtuais | 2011 UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES A INSPEÇÃO JUDICIAL À LUZ DOS ARTIGOS 440, 441, 442 E 443 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Nome do Aluno: Roberta Maria Mesquita Brandão Orientadora: Tatiana Fernandes Santos Bazenga RESUMO O presente artigo versa sobre a Inspeção Judicial à luz dos artigos 440 a 443 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, serão elucidados o conceito e a natureza jurídica, o óbice no que tange à investigação pessoalmente realizada pelo juiz em consonância com a Lei 9.034, de 03 de maio de 1995, a diferença entre a inspeção judicial, exibição de documento ou coisa e prova pericial, a rijeza da predefinição do thema probandum, a necessidade da formalização do auto de inspeção e, por fim, algumas críticas e sugestões ao inciso I do artigo 442 do CPC. A metodologia desenvolvida baseia-se na pesquisa bibliográfica e documental e foca uma interpretação complementar e salutar. O instituto é de grande valia quando usado corretamente, pois caso utilizado como figura…

INSPEÇÃO JUDICIAL É a percepção pessoal do juiz sobre a qualidade, circunstância ou substância da coisa controvertida. Pode ser feita em pessoas, coisas ou lugares. É o meio de prova pelo qual o juiz se desloca da sede do juízo para examinar pessoas ou coisas, para recolher dados probatórios circunstanciais que possam interessar ao deslinde da ação. A inspeção terá lugar quando não se puder trazer a prova para o processo pelas vias probatórias ordinárias, quer dizer, a inspeção deve…

SANTA CRUZ DO SUL – UNISC LUIZ EDUARDO MAZULLO CERNICCHIARO A INSPECAO JUDICIAL E O PRINCIPIO DO CONTRADITORIO Santa Cruz do Sul 2010 DA INSPECAO JUDICIAL E O PRINCIPIO DO CONTRADITORIO. O presente trabalho ira explanar sobre a inspeção judicial e o principio constitucional do contraditório e da ampla defesa, no tocante ao momento adequado para se valer do contraditório (se no curso da inspeção ou após a juntada do auto), bem como o procedimento da referida prova em nosso…

Qual é o maior objetivo da Inspeção do Trabalho no Brasil? E quais as garantias que representam? O maior objetivo é a garantia da eficácia das normas do Direito do Trabalho, e as garantias são: exercício da cidadania e a inclusão social. O Direito Administrativo do Trabalho no Brasil alcança um conjunto de atividades. O órgão público responsável por estas atividades: Ministério do trabalho e Emprego Atividades: Identificação e registro Profissional; Mediação e arbitragem dos…

promulgada pelo Decreto nº 41.721, de 25 de junho de 1957, e revigorada pelo Decreto nº 95.461, de 11 de dezembro de 1987, bem como o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, DECRETA: 1 07/08/2012 ART. 21, CF: Compete à União: ... XXIV – organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. CONVENÇÃO 81 - OIT 2 07/08/2012 Artigo 1 Todo Membro da Organização Internacional do Trabalho para o…

ACIDENTES DO TRABALHO E LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Tradicionalmente o acidente do trabalho é conhecido através de dois conceitos : o legal e o prevencionista. O artigo 19 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991- Plano de Benefícios da Previdência Social – conceitua acidente do trabalho da seguinte forma: do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o…

Artigo Engenharia de Software - Introdução à Inspeção de Software Artigo da Revista Engenharia de Software. 2 Esse artigo faz parte da revista Engenharia de Software edição especial. Clique aqui para ler todos os artigos desta edição Verificação, Validação e Teste Introdução à Inspeção de Software Aumento da qualidade através de verificações intermediárias Na engenharia de software, assim como em outras disciplinas de engenharia, é necessário considerar variáveis como…

Webartigos.com * Artigos por autor * Criar perfil e publicar artigos! * Meus artigos (Login) * Publicar artigo! * Editar perfil * Meus Artigos * Sair () AS MUDANÇAS NA INSPEÇÃO ESCOLAR NO ESTADO DE MINAS GERAIS: Algumas considerações * Por Mara Leonor Barros Santos * 22/06/2010 * Educação * Vote neste artigo: AS MUDANÇAS NA INSPEÇÃO ESCOLAR NO ESTADO DE MINAS GERAIS: algumas considerações Mara Leonor Barros Santos…

Decreto nº 92.530 de 9 de Abril de 1986 Regulamento a lei nº 7.410 de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de técnico de Segurança do Trabalho e da outras providências. Artigo1º É exclusivamente permitido a especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho. Ao portador do certificado com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, fica aqui o reconhecimento no Ministério do…

de fiscalização no estrito cumprimento do seu dever legal em coletar informações que possibilitem a CEEMM exercer suas atribuições previstas no artigo 46 da Lei Federal nº. 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Caso algum profissional queira assumir a responsabilidade por quaisquer atividades que por ventura não estão listadas com base em sua formação ou atribuições anotadas em carteira, este(a), deverá enviar uma consulta ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo.…