Artigo Indigenas

Essas mudanças vêm acompanhadas de um ímpeto reformatório, promovido pelo governo. Surgem novos projetos de lei com a finalidade de se criar um novo quadro político-jurídico para o setor. Com base nessa onda reformatória, a finalidade do presente artigo é nada mais do que analisar, de forma superficial, quais são estas mudanças, analisar os projetos de lei que propõem o melhoramento e a atualização da legislação atual. Será feita uma análise dos projetos de lei n°s. 133/07, 903/07,…

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima (PCCREB). Parágrafo único. O regime jurídico dos servidores de que trata o caput deste artigo é o instituído pela Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima. Art. 2º O PCCREB é o principal instrumento de gestão de recursos humanos da…

leis de cotas que, de uma forma geral, requerem que entre 20 e 40% dos lugares nas listas partidárias sejam reservados para as mulheres. LEI 9.504 de 30 de dezembro de 1997: Art.10, § 3º: Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento para candidaturas de cada sexo. Em quase todos os países onde foram adotadas as cotas houve um crescimento da…

fabricação de tubulações para o transporte de água e petróleo a longas distâncias por ser um poderoso agente anti-corrosivo, resistente aos ácidos mais agressivos, como os naftênicos. Inúmeras são as aplicações do nióbio, indo desde as envolvidas com artigos de beleza, como as destinadas à produção de jóias, até o emprego em indústrias nucleares. Na indústria aeronáutica, é empregado na produção de motores de aviões a jato, e equipamentos de foguetes, devido a sua alta resistência a…

Ao se tratar de conflitos indígenas, não podemos deixar de falarmos nos fatos que notivam estes conflito, e para isto devemos enterder seus costumes, crenças e ainda a demarcação de suas terras. A constituição federal de 1988 traz o seguinte; Constituição Federal de 1988 Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer

FACULDADE ESPÍRITO SANTENSE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO MARIA THEREZA SOARES FURNO RUBIM ANÁLISE DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CARIACICA/ES 2015 MARIA THEREZA SOARES FURNO RUBIM ANÁLISE DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Projeto de Pesquisa para elaboração de Trabalho de Direito Eletivo/Ambienta, apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Espírito-Santense de Ciências Jurídicas. Orientador: Prof. Dr. Susi Mara Rosindo…

de Informática Instituto Federal do Rio Grande do Norte – Campus Ceará-Mirim/RN. TONÉIS, Cristiano Natal, CORRAL, Felipe Carajilescov Campesinos. O game como fonte de diálogo no ambiente escolar: LUA: Uma aventura na mata através dos olhos do indígena. SBC – Proceedings of SBGames 2013. 09p. O texto intitulado “O game como fonte de diálogo no processo escolar”, de Cristiano Natal e Felipe Corral, busca demonstrar a importância e eficiência de buscar novos meios para o processo de…

vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita. Art. 2o (VETADO). Art. 3o Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1o desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população…

pelos Estados aos respectivos Municípios, não será considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir. § 2º Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionadas neste artigo as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos. § 3º Para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estatuídos neste artigo, será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o…

OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS POVOS INDÍGENAS Sérgio LEITÃO Todas as Constituições da era republicana da história do Brasil, ressalvada a omissão da Constituição de 1891, reconheceram aos povos indígenas direitos sobre os territórios por eles efetivamente habitados. Tais textos assim dispunham, literalmente, sobre o assunto: Constituição de 1934. “ Art. 129: Será respeitada a posse de terras de silvícolas que nelas se achem permanentemente localizados, sendo-lhes, no entanto,…