Artigo Igualdade Dworkin

princípio da dignidade da pessoa humana. Por derradeiro, procura-se transparecer que em havendo respeito ao ser humano, assegurando-se condições mínimas para a sua existência, com ênfase na tutela e efetividade dos direitos fundamentais de liberdade e igualdade, pode-se falar em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. *DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS -CONCEITOS E FUNDAMENTOS -EVOLUÇÃO HISTÓRICA Sendo assim, conforme os ensinamentos de Demo (2012, p. 3), o Judiciário,…

pode se sobrepor aos direitos da personalidade. Resumo: Ao contrário do que ocorre em outros países democráticos, personalidades e artistas brasileiros têm o privilégio de proibirem a publicação de suas biografias. O presente artigo visa analisar justamente a importância do conhecimento da vida dessas celebridades, a fim de proteger as pesquisas históricas como processo de formação cultural da nação. Para tanto, buscar­se­á demonstrar que,…

positivistas propõem uma nova avaliação dos ordenamentos jurídicos, possibilitando, assim, que os princípios façam parte do ordenamento e propondo uma nova teoria constitucional. Um dos principais representantes das teorias principiológicas é Ronald Dworkin, que defende a aplicação do direito por meio do juiz Hércules. O juiz Hércules analisa caso a caso a partir de todos os pontos de vista possíveis. Assim, consegue encontra a solução correta para todos os problemas. Além das…

que não está explicitamente proibido, está, implicitamente, permitido”, pensamento este que encontra respaldo no artigo 5°, inciso II da Constituição Federal de 1988, o qual reza: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou…

direitos fundamentais como forma de se conhecer como a ponderação entre princípios é utilizada no judiciário brasileiro. Na produção do trabalho em foco foi realizada vasta pesquisa acerca do assunto, a doutrina especializada foi consultada, bem como artigos científicos publicados em meio digital. Não se pode deixar de mencionar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que serviu de base para a análise principal do estudo. Foi consultada, ainda, a legislação pertinente ao tema. 2…

INSTITUCIONAL NO BRASIL VALTER ROBERTO SILVÉRIO Professor Adjunto do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal de São Carlos silverio@power.ufscar.br RESUMO O artigo analisa o debate sobre ação afirmativa no Brasil à luz da bibliografia sobre racismo e sobre os fundamentos jurídicos da igualdade de oportunidades. A partir desta perspectiva, polemiza com as visões que criticam a implementação de políticas compensatórias, reunindo evidências sobre a…

em toda a sua magnitude explorada pelo artigo em anexo, de modo a caracterizá-lo como instrumento fundamental para a concretização dos Direitos Fundamentais. O conceito de dignidade humana poderia seguir vertentes diversas, como filosófica, biológica, psicológica e ética, mas este trabalho irá apresentar em suma sua vertente face ao direito, de forma a englobar tais aspectos. O presente relatório é composto pelo estudo citado acima, baseado no artigo acadêmico “Principio Constitucional da

humana? Qual o seu alcance? Que significa dizer-se, como está inscrito no inciso III, art. 1º, da Constituição Federal, que o Brasil é uma República Federativa que tem com fundamento a dignidade da pessoa humana? Leia mais: http://jus.com.br/artigos/160/principio-constitucional-da-dignidade-da-pessoa-humana#ixzz3H1cV9VoB 2- Origem e desenvolvimento do conceito de Dignidade da Pessoa Humana Não há, nos povos antigos, o conceito de pessoa tal como o conhecemos hoje. O homem para a…

segundo John Rawls, que foi um filósofo e figura importante na filosofia moral e política nascida a 21 de Fevereiro de 1921. Recorremos à obras como “Uma Teoria de Justiça”, em que Rawls defende uma reconciliação baseada em princípios de liberdade e igualdade. Em “Liberalismo Político”, que é uma actualização com a “teoria de Justiça,” no qual ele tenta mostrar que sua teoria da justiça não é uma "concepção abrangente do bem", mas em vez disso é compatível com uma concepção liberal do…

Justiça.” 1 Disciplina: Administração Pública – AULA 03 2 Prof. Msc. Rodrigo Costa Ribeiro de Lima Previsão Constitucional Constituição Federal TÍTULO III Da Organização do Estado CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA * Artigo 18 * “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.”…