Artigo I Dos Direitos Humanos

Americana de Direitos Humanos A Convenção Americana de Direitos Humanos (também chamada de Pacto de San José da Costa Rica e sigla CADH) é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos e que foi subscrita durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, na cidade de San José da Costa Rica, e entrou em vigência a 18 de julho de 1978. É uma das bases do sistema interamericano de proteção dos…

Direito Constitucional DIREITO CONSTITUCIONAL Professora Amanda Alves Almozara Pós-graduada e mestranda pela PUC/SP Advogada www.professoraamanda.com.br 1 Direito Constitucional NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1. Princípios fundamentais. 2. Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1. Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2. Normas programáticas. 3. Direitos e garantias fundamentais. 3.1. Direitos e…

campanha de COMBATe à hOMOFOBIA! A S E D I H C p r e s e n t e n e s s a lu ta Unidos pela liberdade. Separados pelo preconceito. Unidos pela liberdade. Separados pelo preconceito. Referências Site: www.abglt.org.br Direitos Humanos GLBT - Guia de orientação - 2º edição - MG 2008 Guia Para Educadores - Como discutir homossexualidade na escola? Princípios de Yogykarta - Princípios sobre a aplicação da lesgislação internacional de Direitos Humanos em relação à orientação…

Fernando de Castro. Informática – Conceitos Básicos, Campus, 2004. WANG, Wallace. Microsoft Office 2007 para leigos. São Paulo: Alta Books, 2008 DIREITOS HUMANOS 1. Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela ONU, em 10 de Dezembro de 1948. 2. Decreto Federal nº 678, de 06.11.1992, promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) de 22 de novembro de 1969. 3. Regras Mínimas para Tratamento dos Presos no Brasil (RESOLUÇÃO Nº 14, de…

Assinale a afirmativa incorreta a respeito da Magna Carta: A outorgada pelo rei João em 1215, foi um documento que tinha por objetivo salvaguardar os senhores feudais, indicando a defesa de direitos e liberdades; B foi um documento feudal; C instituiu os Condados na Bretanha. D julgamento pelos pares no caso de diminuição ou perda da liberdade e expropriação de bens (julgamento pelo júri); E proporcionalidade entre o delito e a pena no caso das penas pecuniárias, sem levar o…

Os direitos e garantias fundamentais estão previstos* no título II da Constituição Federal brasileira, capítulos I até V, artigos 5º até 17. *obs. Os direitos e garantias fundamentais também estão presentes em outras partes da Constituição Federal, por ex. artigo 196 da CF que afirma ser “a saúde um direito de todos”. CONSTRUIR UMA SOCIEDADE (art.3º) : I – LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA; II – GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL; III – ERRADICAR A POBREZA E A…

quanto o ser humano vem buscando garantir o direito à vida digna, interpelando a si próprio e o meio em que vive, em busca de promover e assegurar esse direito, tendo em vista o determinismo peculiar de cada época. Percebemos, na análise realizada na Declaração dos Direitos do Bom Povo de Virgínia - 1776, que precedeu a Declaração de Independência dos Estados Unidos da América (o que formalizou o rompimento das treze colônias com a Inglaterra), a proclamação, principalmente, dos…

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __________ ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JANDIRA-SP IVANILDO DE SÁ GONÇALVES, casado, brasileiro, Ajudante de pedreiro, portador da Cédula de Identidade/RG n° 43.778.688-9, inscrito no CPF: 352.425.988-26, residente e domiciliado na Cidade de Jandira, na Rua: XV de Outubro, N° 788, Vila Nova Esperança, por seu advogado este que subscreve , vem, à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 306, I do Código de…

SEMANA 07 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA ... JULIA BELLUCCI VITALE DA SILVA, advogada inscrito na OAB sob o nº ......, com escritório nesta Comarca, na ......, vem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ORDEM DE “HABEAS CORPUS” COM PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, Com fulcro no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, e artigo 310, I do Código de Processo Penal, em favor…

APS de Direito Civil 1. O que é pessoa natural? 2. Quando começa a personalidade civil do homem? 3. O que são direitos da personalidade? 4. Que é nascituro? 5. O nascituro possui direitos? 6. A lei protege as expectativas de direito do nascituro? 7. O que é capacidade civil? 8. Como termina a existência do homem? 9. Morrendo alguém, cessam seus direitos? Explique. 10. Que pessoas são consideradas por lei como absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil 11.