Artigo I Dos Direitos Humanos

fornecimento de serviços. A conduta do autuado violou os artigos 4º, Inciso I; 6º Inciso II; 39 Inciso I da Lei nº 8.078/90 c/c artigo 12 Inciso I do Decreto nº 2.181/97. Portanto vê-se que não houve vício ou irregularidade que tenha maculado o auto de infração, pois observa-se que no enquadramento das normas legais, estão presentes todos os elementos exigíveis para a sua convalidação. Evidente que a pretensão inicial tem por escopo a proteção de direitos e interesses consumeristas…

i i i i A QUESTÃO JUDAICA Karl MARX Tradutor: Artur Morão www.lusosofia.net i i i i i i i i i i i i i i i i Apresentação Dupla é a tenção de Marx nestes dois escritos (redigidos no final de 1843) que versam sobre “a questão judaica” [Die Judenfrage] de Bruno Bauer. A primeira é levar a cabo uma crítica da posição baueriana que, a seus olhos, se limitava a transformar as questões sociais em questões teológicas e a…

são criados pelos próprios sujeitos internacionais, tem uma relação de cooperação. Esses sujeitos têm um Modo de relacionamento, que são as fontes do direito internacional público, foram estabelecidas e reconhecidas no artigo 38 do estatuto da corte internacional de justiça. Fontes: Tratados -fonte principal Costumes Princípios gerais de direito Jurisprudência Doutrina OBS - Os tratados são a principal fonte as demais são subsidiárias. Corte Internacional de Justiça - é o…

JURÍDICOS1 Marcelo Barroso Kümmel sala de aula apresenta a classificação dos fatos jurídicos na forma proposta por Pontes de Miranda em seu Tratado de Direito Privado. A primeira divisão que se pode fazer dos fatos jurídicos (fato jurídico lato sensu) corresponde à dicotomia entre os fatos conformes a direito (lícitos) e os contrários a direito (ilícitos), conforme classificação proposta Ano XI por Pontes de Miranda2. nº 18, jul./dez. 2002 — nº 19, jan./jun. 2003 O…

Declaração Universal dos Direitos Humanos (adotada e proclamada pela Resolução 217-A (III) – da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948) ..................................................1 2 Os Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988 (artigos 5.º ao 15.º). ................................... 21 3 Regras mínimas para o tratamento de pessoas presas da ONU. ...................................................... 41 4 Programa Nacional de Direitos Humanos…

DIREITO CIVIL BRASILEIRO GONÇAIVES, CARLOS ROBERTO, Direito Civil I Parte Geral Carlo Roberto Gonsalves – 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2012 Segundo o doutrinador, há direitos merecedores de maior atenção do ordenamento jurídico, inerentes à pessoa humana e a elas ligadas de maneira perpetua e permanente. A baixa a descrição suscita da doutrina. INTRODUÇAO Tem-se afirma do que os direitos da personalidade constituem herança da Revolução Francesa

monografia à Universidade Candido Mendes como condição prévia para a conclusão do Curso de Pós-Graduação “Latu Sensu” em Direito Processual Civil. Por: Jaime Sarmento Queiroz Junior RESUMO Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, ocorreu uma considerável ampliação na competência material da Justiça do Trabalho. A Constituição Federal, em seu artigo 114, recebeu nova redação, alterando o inciso IX, passando a prever a competência da Justiça…

O – 4 E L S A R I B E I R O N U N E S C R I S T I N A J Ú L I A L E I T E DIREITOS HUMANOS ORIGEM 1948 - A Assembleia Geral da ONU ( Organização das Nações Unidas) aprova o texto da Declaração dos Direitos Humanos 1965 - A Convenção Internacional da Eliminação de todas as formas de discriminação racial é adotada. 1966 – Países membros da ONU adotam o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Culturais,…

garantir ao embrião todos os direitos civis. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. —Artigo 2º do Código Civil Brasileiro O direito à vida é um direito fundamental do homem, porque é dele que decorrem todos os outros direitos. É também um direito natural, inerente à condição de ser humano. Por isso, a Constituição Federal do Brasil declara que o direito à vida é inviolável. Diz o artigo 5º da…

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO GOMES LUND E OUTROS (“GUERRILHA DO ARAGUAIA”) VS. BRASIL SENTENÇA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas) No caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes: “Corte Diego García-Sayán, Presidente; Leonardo A. Franco, Vice-Presidente; Manuel E. Ventura Robles