Artigo Helena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOÂNIA-GO Autos nº Helena, já qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados signatários, inconformada com a r. decisão, que a pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o…

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ CÂMPUS SANTA HELENA COORDENAÇÃO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS LICENCIATURA EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS DESTINAÇÃO DA PRODUÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA – PR ATRAVÉS DA COLETA SELETIVA E SUA RESPECTIVA RECICLAGEM PROJETO DE PESQUISA CELOIR LUDVICHAK LUAN VIANA SANTIN SANTA HELANA – PR 2014 RESUMO O volume de lixo gerado…

abre-se, impondo a dignidade humana como um dos esteios do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, inciso III) e mais adiante, ao cuidar dos “direitos e garantias fundamentais” (título II), traz, em seu extenso rol, aqueles que estão contidos no conceito de direito da personalidade e que devem ser objeto de proteção legal. A espinha dorsal do Título II é a igualdade perante a lei, princípio enunciado no artigo 5º, que abole toda e qualquer diferença entre as pessoas, decorra ela…

do imóvel residencial original. §2º Fica vedado o uso do Aluguel Social para quaisquer outras situações não indicadas neste artigo. §3º O recebimento do Aluguel Social não exclui a possibilidade de recebimento de outros benefícios sociais ou compensação para famílias atingidas pelas situações indicadas neste artigo. §4º Nos casos indicados nos incisos III e IV deste artigo, o Poder Executivo deverá buscar o ressarcimento dos pagamentos efetuados junto aos órgãos ou empresas…

(CEP), vem perante Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da comarca de Niterói – RJ, através das suas causídicas infra firmadas (procuração em anexo), à luz do art. 41 do Código de Processo Penal, apresentar QUEIXA CRIME contra HELENA, (nacionalidade), (estado civil), (portadora do RG nº), (inscrita no CPF nº), (profissão), (tipo e nome do logradouro, número, complemento), Praia de Icaraí, Niterói, Rio de Janeiro, (CEP), pelos fatos e fundamentos a seguir…

nascem e se extinguem com ele. No entanto existindo certos direitos que podem permitir a cessação de seu uso, como os direitos autorais e os relativos a imagem, concluindo-se então que a indisponibilidade dos bens não é absoluta e sim relativa. MARIA HELENA DINIZ, na mesma linha, diz que os Direitos da Personalidade são, em regra, indisponíveis, mas há temperamentos legais quanto a isso, visto que se admite a sua disponibilidade relativa quanto, por exemplo, ao direito de imagem, ao…

itens ou tópicos nos quais o tema será abordado. no texto elaborado pelo pesquisador no qual irá expor suas ideias e fundamentos; na seleção de textos disponíveis na Internet que poderão ser utilizados pelo pesquisador; na indicação dos livros e artigos que tratam do tema objeto da investigação; na transcrição de pequenos textos dos autores selecionados; Feedback da resposta:  A fundamentação teórica de um trabalho científico, é aí se inclui a pesquisa científica, consiste no texto…

jurisprudenciais. Serão demonstrados nitidamente os preconceitos sofridos pelos casais que optavam conviver dessa maneira, até o reconhecimento legal do instituto, que ocorreu com o advento da Constituição Federal de 1988, mais precisamente no bojo do seu artigo 226, parágrafo 3º. Além desses temas, será objeto do presente trabalho a matéria concernente à homoafetividade, que gerou polêmica com a recente decisão do STF que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo.…

Direito de Superfície Direito de Superfície O direito de Superfície foi inserido no Código Civil de 2002 com o propósito de substituir a Enfiteuse prevista no Código Civil de 1916, que no seu artigo 678 estabelecia: "Dá-se a Enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão, ou foro, anual, certo e…

residente e domiciliado no endereço, em Niterói, Rio de Janeiro, vem, por seu advogado (procuração com poderes especiais anexada, nos termos do art. 44 do CPP), vem muito respeitosamente oferecer QUEIXA-CRIME com fundamento nos artigos 30 e 41 do CPP, e 100, § 2º, do CP, em face de HELENA, profissão, estado civil, naturalidade, residente e domiciliada no endereço, na Praia de Icaraí, em Niterói, Rio de Janeiro, pelas razões abaixo: I. DOS FATOS No dia 19/04/2014, sábado, Enrico comemora…