Artigo Helena

OS ATOS UNILATERAIS COMO FONTES DE OBRIGAÇOES Aline Reis Batista1 Amanda Carvalho dos Reis2 Camila Nogueira Freitas3 Francimar de Paula Soares4 Karoline Borges Tavares5 Renan Luiz de Lima6 RESUMO Este artigo apresenta concepções sobre as fontes de efeitos voluntários do direito obrigacional.Com foco nos atos unilaterais: Promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido, enriquecimento sem causa. Como os contratos e os atos ilícitos, as declarações unilaterais de vontade…

e a honra. O autor Francisco Amaral e a autora Maria Helena Diniz, tem por base a definição de direitos da personalidade como “direitos subjetivos”, porém, utilizam - se de maneiras distintas de explicação de tais direitos. Francisco Amaral define direitos da personalidade como “direitos subjetivos, que tem por objetivos, bens e valores essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual”. Maria Helena define direitos da personalidade como “direitos subjetivos…

CONTRATO SOCIAL Sociedade limitada Contrato de constituição de mORAES & sILVA consultoria tributária ltda 1. MADALENA HELENA DA SILVA BRAGA, brasileira, natural do Rio de Janeiro, casada em regime parcial de bens, Contadora, portadora da carteira de identidade nº 131891/o6 CRCRJ e CPF nº 562.368.987-25, residente à Avenida Sernambetiba, 2228 Bl 03 apto 1120, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, e 2. VANIA CARDOSO DE MORAES, brasileira, natural de Nova Iguaçu, solteira,…

qualquer sociedade bem organizada. CONCEITOS A doutrina aponta a origem do termo prescrição na palavra latina praescriptio, derivação do verbo praescribere, que significa "escrever antes", na lição de Maria Helena Diniz, remontando às ações temporárias do direito romano. Para Clóvis Bevilácqua a "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não-uso delas, durante um determinado…

exercicio de 2015 Vigência do Contrato 01-08-2013 a 31-07-2015 Data da Assinatura 01-08-2013. DEPARTAMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO Despacho do Diretor, de 27-8-2013 Ratificando, a inexigibilidade, na forma do disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações: Nº Processo/Interessado/Valor 12.693/2013-Marcio Franchetti – R$ 6.400,00 12.808/2013- Valdemir Vidas de Negreiros – R$ 6.000,00 12.809/2013- João Mateus da Silva e Outros – R$ 15.000,00 …

........................................9 ANEXO II Jurisprudência – Arras.......................................................................................14 INTRODUÇÃO O objetivo desta pesquisa é, com base na doutrina e nos artigos do Código Civil, exibir o conceito de Cláusula Penal como uma multa aplicada para o devedor inadimplente da obrigação, assim como ao devedor que não cumpre a obrigação por completo. A cláusula penal é estipulada de antemão para assegurar…

OBRIGAÇÕES – TURMA 2 – TURNO: NOTURNO PERÍODO: 5º PROFESSOR: ADÃO PAULO FERREIRA DATA: 01 / 09 / 2015 ACADÊMICOS: Bruno Moisés Bordin Daniela Knoch Diandra A. da Silva Emanuele Andrioni TEMA: FONTES DAS OBRIGAÇÕES Obrigações à termo: Segundo Maria Helena Diniz: “A obrigação à termo é aquela em que as partes subordinam os efeitos do ato negocial a um acontecimento futuro e certo.”1 Termo é o dia em que começa ou se extingue a eficácia do negócio jurídico. Podendo ser: a) Inicial (dies…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS – ESTADO DE GOIÁS HERICK GONÇALVES VIDAL, brasileiro, menor absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora, Sra. Cláudia Gonçalves Rosa, brasileira, amasiada, do lar, portadora da CI/Rg nº. 4442140-DGPC/GO – 2ª Via, residentes e domiciliados na Rua 02, Qd.05, Lt.06, Bairro Pedrolina, Santa Helena de Goiás-GO, por intermédio de seu procurador, advogado integrante do…

praescribere, que significa "escrever antes", na lição de Maria Helena Diniz (2002, v.1:335), remontando às ações temporárias do direito romano. Segundo Sílvio Venosa (2003, v. 1:615), para Clóvis Bevilácqua a "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo." Já Pontes de Miranda leciona, de acordo com Maria Helena Diniz (2002, v. 1:336), ser a prescrição "... a…

responsabilidade do condutor do veículo automotor, Fernandinho Beira Mar que respondera por homicídio culposo no transito conforme artigo 121, parágrafo 3 do Código Penal ( Art. 121. Matar alguem:Pena - reclusão, de seis a vinte anos.§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)Pena - detenção, de um a três anos. Aumento de pena. Fernandinho Beira Mar responderá conforme o Artigo 218 inciso I, b do C.T.B ( Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida…