Artigo Helena

é adequado e correto. A idéia de justiça pode ser vista como a reunião de valores éticos e morais atribuídos a cada um e de forma igualitária o que lhe pertence. Doutrinariamente, existem variados conceitos de Justiça como nos ensina Maria Helena Diniz (2010, p. 410) quando cita Gurvitch, “ A justiça é como um equilíbrio pela concordância efetiva das pretensões de um com os deveres do outro” ou ainda quando descreve o ponto de vista de Edgar Bodenheimer(2010, p. 410): …

passaportes. Assim agindo, a denunciada Maria Campos está incursa nas penas do artigo 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nas penas do artigo 333, parágrafo único, c/c o artigo 69, ambos do Código Penal. Já o denunciado Antônio Lopes está incurso nas penas do artigo 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nas penas do artigo 317, § 1º, c/c artigo 69, ambos do Código Penal”. O juiz da 15ª Vara Criminal…

cidade é considerada o domicílio do casal, pois como se pode notar no artigo 70 do Código Civil que diz: Art. 70. “O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.” No entanto ao analisar os artigos 71 e 72 do Código Civil também se conclui que além de Rio Verde, São Simão e Jataí também são considerados domicílios da Flora, pois os respectivos artigos abordam os seguintes temas: Art. 71 – “Se, porém, a…

Universidade de Passo Fundo Eloise Helena Livramento Dellagnelo, UFSC RAE-eletrônica, v. 5, n. 1, Art. 8, jan./jun. 2006 http://www.rae.com.br/eletronica/index.cfm?FuseAction=Artigo&ID=3355&Secao=Fórum&Volume= 5&Numero=1&Ano=2006 ©Copyright, 2006, RAE-eletrônica. Todos os direitos, inclusive de tradução, são reservados. É permitido citar parte de artigos sem autorização prévia desde que seja identificada a fonte. A reprodução total de artigos é proibida. Os artigos só devem ser usados…

alimentos 2. APRESENTAÇÃO A prestação alimentícia tem o escopo de garantir a sobrevivência digna do alimentado, primando pelo direito à vida, estipulado no caput do artigo 5º da Constituição Federal, bem como pela dignidade da pessoa humana, artigo 1º, III, também da CF. É sabido que indivíduos devedores de alimentos, em sua maioria, não adimplem tal obrigação de ofício. Apesar de cientes das necessidades dos alimentandos, muitos optam pela…

ESQUELETO Cliente: Helena Crime: da denúncia Art. 124 CP Crime: da pronúncia Art. 123 CP Pena abstrata: 1 a 3 anos Ação penal: Pública incondicionada Rito: Juri Fase do processo: Pronúncia Peça: Rese Fundamento da Peça: Art. 581 Endereçamento: Juiz da Vara do Juri Teses: Nulidade em razão da interceptação; Criança nasceu morta Juiz alterou a tipificação em razão de prova nova sem comunicar defesa ou MP. Insuficiência de provas; A ré tomou…

especiais anexada, nos termos do art. 44 do CPP), com escritório profissional no endereço no endereço…, cidade..., Estado..., onde recebe intimações e demais comunicações de estilo, oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento nos artigos 30 e 41 do CPP, e 100, § 2º, do CP, em face de HELENA, nacionalidade... profissão..., estado civil..., portador da Identidade nº..., inscrito no CPF/MF sob o nº ... residente e domiciliada no endereço…, na Praia de Icaraí, em Niterói, Rio de Janeiro, pelas…

que desencadeou a deserdação. Palavra-Chave: Deserdação. Testamento. Herdeiro. 1. INTRODUÇÃO A deserdação encerra situação extraordinária à regra que determina a reserva de bens para os herdeiros necessários. Em mesmo sentido assinala Maria Helena Diniz, “a deserdação constitui exceção à regra geral que assegura ao herdeiro necessário a reserva legitimaria, que corresponde à metade da herança do de cujus, uma vez que da outra metade pode o testador dispor como bem lhe aprouver”. É de suma

pessoas, em suas relações privadas cotidianas. “É o ramo do direito privado destinado a reger relações familiares, patrimoniais e obrigacionais que se formam entre indivíduos encarados como tais, ou seja, enquanto membros da sociedade”. (DINIZ, MARIA HELENA, 2002, p.46) Já o Direito Tributário é um segmento do Direito Financeiro, onde define-se como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receitas para o ente tributante. “É o ramo didaticamente autônomo do direito,…

ETAPA 1 Contrato de Locação de coisas A- Se, durante o contrato de locação, deteriorar a coisa alugada, com culpa do locatário, a esse não caberá pedir redução proporcional do aluguel, conforme artigo 567 do Código Civil. Sobre esta questão, Carlos Roberto Gonçalves afirma que se a coisa deteriorar sem culpa do locatário, poderá este “pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato”, caso já não sirva mais para o fim a que se destinava, ou seja, caso a deterioração…