Artigo Helena

na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Código de Processo Civil (CPC). O artigo 4o da LINDB determina que “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”. Tal artigo diferencia muito daquele que falava sobre uma lacuna na lei no Código Civil anterior de 1916 (Lei 3.071, de 1o-01-1916). No artigo 7o do referido código, era expresso que deveriam ser aplicadas “nos casos omissos as…

responsabilidade. O tema da responsabilidade civil ganha importância nos tempos atuais por se revestir do objetivo de restaurar um equilíbrio moral e patrimonial desfeito e até redistribuir a riqueza conforme determina as regras da justiça. Maria Helena Diniz[1] afirma que a responsabilidade civil cinge-se à reparação do dano causado a outrem, desfazendo, tanto quanto possível, seus efeitos, e restituindo o prejudicado ao estado anterior. Em qualquer atividade realizada pelo homem surge…

afirmar, pois, que pessoas jurídicas são entidades a que a lei confere personalidade, capacitando – as a serem sujeitos de direitos e obrigações. Maria Helena Diniz que “pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações”. Maria Helena Diniz também nos ensina que as chamadas pessoas jurídicas são “designadas como pessoas morais (no direito francês), como pessoas…

USO DE JOGOS DE MATEMATICA NA APREDIZAGEM DOS ALUNOS DA SEGUNDA FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL OLIVEIRA, Rafael Jeferson de RESUMO: Este artigo cientifico contém dois textos sobre o uso de jogos na aprendizagem de alunos da segunda fase do ensino fundamental, contendo relatos de experiências das ações dos subprojetos do pibid da UEG – UNU de Santa Helena de Goiás e da UEG - UNU de Goiás, onde a finalidade e ajudar a levar o aluno a construir conhecimentos matemáticos referentes à…

se estendem e os fundamentos que o sustentam. 1 1. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA A modalidade solidária das obrigações negociais, é postulado pelo artigo 264 do Código Civil: “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda". Segundo Maria Helena Diniz: “É exequível perceber que o credor poderá exigir de qualquer um dos codevedores a totalidade da dívida e, dessa forma, liberando os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA 1º VARA CRIMINAL DO JÚRI PROCESSO Nº: HELENA, qualificação completa, nos autos do processo em epigrafe em que é movido pela JUSTIÇA PÚBLICA, através de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente á presença de vossa excelência, com fundamento no artigo 581 inciso IV do Código de Processo Penal, interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO contra a R. sentença de pronuncia proferida. Assim, recebido o recurso, aguarda a…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: COLISÃO E PONDERAÇÃO Danielli Castro Xavier1 Resumo: O presente trabalho aborda os direitos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, especificamente os direitos à liberdade e a vida. Esses direitos merecem uma atenção especial por estarem intimamente ligados ao direito à vida e à liberdade quando da recusa ao tratamento médico com a transfusão de sangue, expressamente manifestada com base em convicções religiosas.…

direito do credor de acionar judicialmente o devedor para que este cumpra a obrigação contratada, decorrente do lapso temporal transcorrido o qual o credor deveria ter ajuizado a demanda para exigir o cumprimento da prestação. Para a jurista Maria Helena Diniz, embora muito se diga que a prescrição cerceie um direito do credor de poder recorrer ao judiciário para exigir uma prestação, a prescrição na verdade possui caráter extintivo e tem por fundamento um interesse jurídico-social,…

.............21 5 CONCLUSÃO ..............................................................................................23 REFERÊNCIAS ..............................................................................................24 RESUMO O artigo aqui apresentado versa sobre o tema “O Compromisso Irretratável de Compra e Venda e o Direito Real do Promitente Comprador”. Objetiva-se analisar as regulamentações legais bem como a sua evolução histórica no tocante ao assunto; as…

FLAGRANTE fundada no artigo 5, LXV da CF e no artigo 310, I, do CPP, conforme os fatos e fundamentos transcritos a seguir. DOS FATOS MARIA HELENA, no dia 17 de fevereiro de 2014, teve seu veículo, Mercedes Bens, modelo C 180, furtado no interior do estacionamento do Shopping Praiamar, em Santos, por volta das 22 horas. Ao registrar a noticia crime, a vítima, Maria Helena, disse ter deixado o veículo estacionado no shopping, e ao retornar ao local, não o encontrou. Helena…