Artigo Falencia

Assembléia Geral de Credores e homologado pelo juiz. Este plano deve ser cumprido estritamente pelo devedor, pois, deixando de cumprir com qualquer item do plano ocorrerá a convolação em falência. Este artigo busca demonstrar os aspectos que contribuem para o declínio dessas empresas muitas vezes levando-as á falência, como também as dificuldades encontradas que impedem estas empresas de usufruir da Recuperação Judicial. Apesar de haver leis que as beneficiam, mas, que ainda carecem de…

representada por seu sócio XXXXX, brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade XXXX, expedida pelo XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, vem, por suas advogadas, com base nos artigos 94, I e 97, IV da Lei nº 11.101/2005 propor a presente AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - COM BASE NO SISTEMA DA IMPONTUALIDADE - Em face de XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX, com sede à XXXXXXX Com base nos fundamentos de fato e…

A FALÊNCIA E OS PROCEDIMENTOS FALIMENTARES COM ÊNFASE NA ORDEM DE PAGAMENTO DOS CREDORES, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E SUAS DIFERENÇAS. Dora Braga Batista Richelle Araujo Martins Valdênia dos Santos Alunas do Curso de Graduação bacharelado em Ciências Contábeis pela Faculdade Cearense. Sumário: Introdução; 1. Conceito; 2. Procedimentos falimentares; 3. Ordem de pagamento dos credores; 4. Recuperação Judicial e Extrajudicial de Empresas e suas diferenças; Conclusão.…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 1. EVOLUÇÃO DO INSTITUTO A palavra "falência" vem do latim: fallere (faltar). Utilizava-se como sinônimo de falência a expressão quebra, haja vista que, a banca dos devedores era quebrada pelos credores. Quanto à evolução do instituto falimentar, percebemos que na antigüidade a execução do devedor não se restringia somente ao patrimônio, atingindo, também, a sua pessoa, ocorrendo aprisionamento, escravização e até morte como sanção àqueles que…

FALÊNCIA – é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juiz de direito, onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. AÇÃO REVOCATÓRIA – é o instrumento utilizado para reaver os bens do falido transferido a terceiros. Pode ser usado também, o Embargos de terceiro. A Lei n. 11.101/2005 fixou o limite de 40 salários mínimos para…

Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11101/05) passou a vigorar a partir de junho de 2005, seu principal objetivo inovador é preservar a empresa em estado de crise econômico-financeira. Falência é considerada processo judicial promovido contra um devedor empresário ou empresa, que se tornou insolvente e, por consequência tem seu patrimônio atingido, e levado a hasta publica para venda judicial forçada, cuja finalidade é satisfazer seus credores. Para Rubens Requião: “A…

EFEITOS DA FALÊNCIA A decretação da falência acarreta, em princípio, a paralisação da atividade econômica empresarial explorada pelo falido. Trata-se do principal efeito da decretação da falência. Entretanto, excepcionalmente, o Juiz poderá autorizar, sempre que assim entender conveniente para a otimização dos recursos do falido, a continuação provisória das atividades do falido que serão geridas pelo administrador judicial. 1) QUANTO À PESSOA DO DEVEDOR Dissolução da sociedade:…

FALÊNCIA Lei nº 11.101/05 1. Conceito Execução concursal contra o devedor empresário ou sociedade empresarial. Do ponto de vista jurídico, falência é um processo de execução (forçada) coletiva contra o devedor comerciante. Esta lei só se aplicará para: Empresário, Sociedade Empresária e EIRELI. 2. Natureza Jurídica 1 Direito material – efeitos da decretação da quebra em relação aos bens, à pessoa, aos contratos e aos atos do falido. 2 Direito processual – execução concursal do devedor…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS A falência vista como um fato jurídico atinge o empresário, de forma a submetê-lo a um processo judicial de arrecadação, visando promover o adimplemento aos seus respectivos credores, que por estarem nessa condição também se tornam parte desta relação falimentar. De modo geral, trata-se de um saneamento do meio empresarial, uma vez que uma empresa falida pode ser/ou é a causa de prejuízos de todo um meio social, extrapolando as margens de suas relações empresariais,

um devedor (empresário ou sociedade empresária); de uma sentença declaratória de falência ou concessiva de recuperação judicial ou extrajudicial, e da ocorrência de fatos culposos, expressamente enumerados na Lei Falimentar. Os artigos 168 a 178 da Lei 11.101/05, preveem os crimes falimentares bem como suas respectivas penas, senão vejamos: Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação…