Artigo Desconsideração Da Personalidade Jurídica E O Devido Processo Legal Aos Sócios

discernimento bastante para tanto. 139 – Art. 11: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes. 140 – Art. 12: A primeira parte do art. 12 do Código Civil refere-se às técnicas de tutela específica, aplicáveis de ofício, enunciadas no art. 461 do Código de Processo Civil, devendo ser interpretada com resultado…

entrando em vigor em 2003, neste momento foi revogada definitivamente a Teoria dos Atos de Comércio. Ficou em vigor o Código Comercial de 1850 uma parte relativa a Comércio Marítimo. 3. Conceito de Empresário Artigo 966 CC Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não…

vinculado ao pedido formulado nos autos do processo. Tendo em vista que a jurisdição é inerte, a provocação inicial pela parte acabaria por vincular o magistrado àquilo que foi pedido, devendo a decisão ficar restrita ao que foi requerido. É o que determina, por exemplo, os arts. 2º, 128, 460 do atual Código de Processo Civil: Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 128. O juiz decidirá a…

e dos produtos na agricultura, etc.), tivemos o surgimento de um movimento social organizado, denominado “consumerismo”, fruto do “mercado de massa”, exigindo-se respeito à dignidade e à satisfação de necessidades jurídicas mínimas do consumidor, totalmente vulnerável na relação jurídica mantida com o fornecedor dos produtos e serviços. Nos países mais avançados economicamente, como os Estados Unidos e diversos países da Europa ocidental, o consumerismo solidificou-se após a Primeira…

por ser direito fundamental) prevista no rol de direitos do art. 5º, inciso XXXII. O artigo 170, V, da lei maior, assume o direito do consumidor como princípio base para a atividade econômica. Também o artigo 150, parágrafo 5º, trata das limitações do poder público para tributação e esclarece que os consumidores deverão ser esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. O artigo 48, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispôs que fosse…

UNIP- UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO CAMPUS CIDADE UNIVERSITARIA Adriana Liandro de Souza RA: 476846-9 Alexsandra Ana Carla da Silva RA: C16JFA-6 Ana Paula Alves PereiraRA:C12CCE-0 Nayla Mayara Santos RA:T32711-3 SOCIEDADE LIMITADA E SOCIEDADE DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA SÃO PAULO 2015 Adriana Liandro de SouzaRA:476846-9 Alexsandra Ana Carla da Silva RA: C16JFA-6 Ana Paula Alves Pereira RA:C12CCE-0 Nayla

DIREITO CIVIL II 1- Conceitue pessoa jurídica. É a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa á consecução de certos fins reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. 2- Quais as teorias explicam a natureza jurídica das pessoas jurídicas e qual você considera a mais adequada? Existem no ramo das pessoas jurídicas três teorias: Teoria da Ficção, Teoria da realidade objetiva e Teoria da realidade das instituições jurídicas. Com os estudos…

. 1. A figura do Administrador e do Gerente nas Sociedades As sociedades empresárias passaram a ter no seu quadro a figura do administrador, podendo ser sócio ou não sócio, que exerce poderes de representação da empresa, nomeados no contrato, ou em ato separado por deliberação dos sócios, não possuindo vinculo empregatício, não sendo subordinado da diretoria, mas sim, fazendo parte dela. O Gerente, no ponto de vista jurídico, não é considerado um administrador, mas sim

Consumidor Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza serviços como destinatário final (art. 2º CDC). Forma-se com este conceito uma relação de consumo que são aquelas relações jurídicas relativas a aquisição ou utilização em que, o adquirente ou o utente (utilizador) aparece como destinatário final. Aquele que se situar como intermediário mediando negócios entre o que vende e adquire não é consumidor. Participa do ato negocial de uma relação de consumo mas não tem como

JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE PÁDUA Processo n .° 644-44.2001.5.03.0015 Recorrente: Rildo Jaime Recorrido: Soluções Empresariais Ltda. e Metalúrgica Cristina Ltda. RILDO JAIME, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contente com Soluções Empresariais Ltda. e Metalúrgica Cristina Ltda., também qualificadas, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro nos artigos 893, II e art. 895, I, da CLT,…