Artigo Crimes Contra A Fe Publica

será indenizado se estava de má-fé.  O atraso na prestação de contas somente caracteriza improbidade administrativa se ficar provado o dolo do administrador público.  É possível a emenda da inicial do MS para corrigir equívoco na indicação da autoridade coatora. Direito Civil  Cobrança de parcelas inadimplidas estabelecidas em contrato de crédito rotativo para custeio de estudos universitários prescreve em 5 anos.  Prescrição da ação de indenização contra seguradora por recusa…

retira-se o conceito do mesmo. Saliente-se que não há na doutrina um conceito unívoco do crime de lavagem, contudo não existem acepções distintas, as mesmas convergem no sentido de que a lavagem é um procedimento de caracterização lícita ao capital de origem ilícita. Tradicionalmente, define-se a lavagem de dinheiro como um conjunto de operações por meio das quais os bens, direitos e valores obtidos com a prática de crimes são integrados ao sistema econômico financeiro, com a aparência…

Lopes Jr. a fixação de valores a título indenizatório, na sentença penal condenatória, constitui uma errônea privatização do processo penal. Sustenta o autor: “É absolutamente inviável. Ademais, pela complexidade que envolve a indenização em crimes contra a vida, não há condições processuais para, no processo penal, discuti-las com as mínimas condições probatórias e jurídicas. Pior ainda em plenário. Sem falar que, no júri, incumbe ao conselho de sentença a decisão e não há previsão de que eles

Teórica 06 1. TEMA Crimes contra a administração pública. 1.1. Delimitação tema Fraude em licitação: Uma análise das fraudes que ocorrem na administração pública. 2. Problema Distinguir as fraudes e quais incidências das licitações e contratos na administração pública? 2.1 Objetivos geral Demonstrar a importância das licitações , e quais as incidências que as fraudes podem ocorrer na administração pública. 2.2. Objetivo específico…

CRIMES CONTRA A FAMÍLIA João Paulo Benevenuto Machado[1] Nilson Rezende de Almeida[2] SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Crimes Contra o Casamento; 3. Crimes Contra o Estado de Filiação; 4. Crimes Contra a Assistência Familiar; 5. Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela ou Curatela; 6. Conclusão; 7. Referências. RESUMO: Será apresentado nesse trabalho, o título VII do Código Penal Brasileiro, que trata dos Crimes Contra a Família, que se subdivide em crimes contra o casamento, que…

EXTRAPENAIS: GENÉRICOS Recaem sobre todos os crimes e são de efeitos automáticos. “Art. 91 CP - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) b) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que…

como importantes instrumentos na busca da efetividade da jurisdição penal. Entretanto, com o presente assunto busca-se contribuir para utilização das referidas medidas, mormente, no combate aos delitos contra a ordem tributária, a ordem econômica, o sistema financeiro nacional, nos crimes de “lavagem” e ocultação de bens, direitos e valores e em qualquer outro delito do qual resulte prejuízo ao erário. Por fim, o presente trabalho tem como objetivo fazer uma revisão e…

realizar o objeto social declarado, pratica o crime de falsificação de documento particular. Incorreto: Falsificação de Documento Particular Prescreve o artigo 298 do Código Penal: Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. A conduta acima descrita consiste no delito de Falsificação de Documento Particular. Protegendo a fé pública dos documentos privados que tenham…

DIREITO E RELIGIÃO Conceito: regra que determina ao homem qual a conduta a seguir em face da sua condição de criatura submissa, portanto, ao Criador. CARACTERÍSTICAS :Se funda na fé Orienta o ser humano para obter a felicidade eterna Espera realizar os valores divinos com as condutas humanas Fundamentos: Interior: a submissão da criatura ao Criador; Exterior: mandamentos da divindade e da autoridade eclesiástica que a representa. Sanção: castigo (penitência) imposto pela…

LUGAR DO CRIME Natal/RN, 24/06/2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..............................................................................................................3 2 LEI PENAL NO ESPAÇO.............................................................................................4 3 LUGAR DO CRIME......................................................................................................4 4 PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE..............