Artigo Crimes Contra A Fe Publica

agente policial nos crimes de lesão corporal de natureza leve no âmbito familiar, uma vez que as decisões do SFT tem decidido que nos casos de flagrante o agente policial pode registrar o fato mesmo sem a vontade da vítima. A referida Lei foi criada com o intuito de coibir, prevenir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher. Conforme o art. 1º da Lei nº 11.340/06 que diz: Esta lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher,…

CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL CONSIDERAÇÕES GERAIS ROTEIRO: 1. INTRODUÇÃO 2. CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL 2.1. Apropriação Indébita Previdenciária art.168-A 2.2. Sonegação Fiscal Previdenciária art.337-A 2.3. Falsificação de documento público art. 297 2.4. Inserção de dados falsos em sistema de informações art.313-A 2.5. Modificação ou alteração não autorizada de sist. de info. art.313-B 2.6. Divulgações de informações sigilosas ou reservadas art.153 2.7. Estelionato art

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 14 3.8 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINARIA 15 3.9 PENA E AÇÃO PENAL 15 4 INDUZIMENTO À ESPECULAÇÃO – ART. 174 DO CP 16 4.1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 16 4.2 BEM JURÍDICO PROTEGIDO 16 4.3 SUJEITOS ATIVO E PASSIVO 17 4.4 TIPO OBJETIVO E SUBJETIVO DO CRIME 18 4.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 19 4.6 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 20 4.7 PENA COMINADA E AÇÃO PENAL 20 5 FRAUDE NO COMÉRCIO – ART. 175 DO CP 21 5.1 NOÇÕES GERAIS E MODALIDADES DOS INCISOS “I” E “II” 21 5.2 DISPOSIÇÕES DOS…

condomínio no caos de cobrança da administrador, porque se trata de uma obrigação propter REM, ainda que haja um contrato, obrigando o inquilino a pagar, o proprietário tem responsabilidade perante a administrador. Cabe, no entanto, ação regressiva contra o locatário. Obrigação propter REM é a mesma coisa que obrigação com eficácia real? NÃO, não tem nada a ver, uma coisa não se confunde com a outra. Obrigação com eficácia real é uma obrigação pessoal que se faz e depois se torna essa…

TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMILÍA Capítulo I Dos crimes contra o casamento Bigamia A objetividade jurídica deste dispositivo é proteger a organização familiar, mas especificamente o casamento monogâmico, que é regra na grande maioria dos países ocidentais, inclusive no sistema brasileiro, de tal forma a evitar reflexos na ordem jurídica que regulamenta os direitos e obrigações entre os conjugues. A permissa do criem é de que ao menos um dos contraentes

subsidiariedade pode ser expressa ou tácta. Ex: Artigo 311 do código de Transito Brasileiro. Principio da consunção Para Rogério Greco esse principio pode se aplicar: A) Quando por um estado de necessidade o agente comente algum crime. Ele não será punido, pois o bem maior que seria a vida humana é maior. B) Nos casos de antefato e pós-fato impuníveis. -Antefato impunível: É o que acontece antes da pratica pelo agente, querendo por o crime em pratica. Ex: Para praticar…

Efeitos Genéricos Art.91, CP - São efeitos da condenação: I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II- a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.…

O objeto deste estudo um trabalho científico que tem como escopo principal o artigo 208 ao 212 do código penal brasileiro (CPB), que em tela tem como fito primário discorrer acerca de um tema crucialmente importante para o Operador do Direito, sobretudo, no que concernem as ramificações Penais e Constitucionais da Ciência Jurídica, a saber: os crimes cometidos contra o sentimento religioso, crimes de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo, impedimento ou perturbação

UNIVIX Curso de Direito Disciplina: Direito Penal IV Docente: Raphael Código Penal Brasileiro TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai…

CONTEÚDO: Crimes contra o patrimônio (art. 155 à 183); Crimes contra a propriedade imaterial (art. 184 à 196); e, Crimes contra a organização do trabalho (art. 197 à 207). DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL Relações com a parte geral: Nosso Código Penal se divide em duas partes, notadamente distintas, porém funcionalmente ligadas: Parte Geral (arts. 1º a 120) e Parte Especial (arts. 121 a 361): - Na Parte Geral encontram-se fixadas toda a estrutura do direito penal, conceituando…