Artigo Crimes Contra A Fe Publica

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA III O ALCANCE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRAITIVA NO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Responsabilidade dos agentes políticos MÁRCIO SAMPAIO TEIXEIRA MAT. 2006201802 Fortaleza Março – 2008 MÁRCIO SAMPAIO TEIXEIRA[1] O ALCANCE DA LEI DE IMPROBIDADE…

infra-assinado, investido dos poderes que lhe conferem os artigos 132 da Constituição Federal e 12, inciso I, do Código de Processo Civil, com endereço funcional inframargeado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, aos termos da pretensão deduzida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, apresentar MANIFESTAÇÃO PRÉVIA, conforme o artigo 17, § 7º da Lei 8.429/92…

aplicáveis a qualquer crime e estão listados no artigo 91 do Código Penal Brasileiro. No inciso primeiro do referido artigo, o legislador estabeleceu a obrigação do agente de reparar o dano causado pelo crime, sendo desnecessária a prova do dano na área cível, pois este já foi provado durante o processo criminal. No seu segundo inciso, o artigo 91 determina a perda em favor da União dos instrumentos e dos produtos do crime, cuja detenção seja ilícita, salvo direito de terceiro de boa-…

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. REFORMA PROMOVIDA PELA LEI N° 12.015/2009 1) Alteração do crime de estupro, que passou a abranger a antiga conduta de atentado violento ao pudor, com a revogação do art. 214. 2) Alteração do crime de posse sexual mediante fraude (art. 215), que passou a abranger a antiga conduta de atentado ao pudor mediante fraude, tendo havido revogação do art. 216 e passando o art. 215 a caracterizar violação sexual mediante fraude 3) Foi incluído o § 2º…

jurídico; boa-fé. Abstract: This paper addresses deceit in the use of false currency, all this in relation to paragraphs of article 289 of the Criminal code taking into account the intention of the agent to damage the protected legal interest. Research is made on the necessary approach in relation to the concrete case as a mean of the correct imputation of the offense. Key words: False currency; deceit; legal interest; good faith. Sumário: 1. Introdução – 2. Definições no crime de…

ESTUDO E ANÁLISE DOS ARTIGOS 91 A 95 DO CÓDIGO PENAL INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta o estudo e análise pessoal dos artigos 91 e 92, do Código Penal, que tratam dos efeitos da condenação, bem como dos artigos 91 a 95, do mesmo diploma legal, que tratam, por sua vez, da reabilitação do condenado. Tal estudo teve por base as doutrinas de Rogério Greco e Fernando Capez. Traz em sua síntese a transcrição do artigo, seguida pela análise pessoal e, logo após, a transcrição de…

trabalho tem por escopo expor a classificação dos crimes, segundo a doutrina jurisdicional brasileira, explorando sua diversidade, com base na classificação bipartida, de forma a reuni-los em grupos que contam com determinada característica idêntica. Como cada crime possui vários aspectos, também poderá ser atribuído a diversas categorias simultaneamente. Se faz necessário para iniciar este estudo entendendo a classificação bipartida, que são os crimes ou delitos e as contravenções…

DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO - LEI 12.550/11 Maíra Cadamuro de Lima Camara* RESUMO: O presente artigo trata da lei 12.550/11, que criou o crime intitulado “Das fraudes em certames de interesse público” e inseriu uma nova modalidade de pena restritiva de direitos, qual seja: “proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos”.…

inspirado em ideias de Jeremias Bentham, Cesare Beccaria e Mello Freire. Estrutura: O Código Criminal do Império era composto de 313 artigos distribuídos em quatro partes da seguinte forma: Parte I - dos crimes e das penas, arts. 1.o a 67. Parte II - dos crimes públicos, arts. 68 a 178; Parte III - dos crimes particulares, arts. 179 a 275; Parte IV - dos crimes policiais, arts. 276 a 313. Uma característica importante do Código Criminal do Império é que traz a pena de morte…

constitucionalidade discutível sob aspectos onde poderia afrontar o Princípio da presunção de inocência, o Princípio da ampla defesa e até mesmo a Constituição Federal e o devido Processo Legal. A prisão cautelar por definição é efetuada para garantir a ordem pública, garantir a aplicação da lei ou por conveniência da instrução criminal e, desta forma, pode-se inferir que é uma prevalência das hipóteses sobre os fatos, ou "il primato dell'ipotesi sui fatti" na clássica afirmação de…