Artigo Crimes Contra A Fe Publica

O delito de supressão de documento e sua caracterização. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO - ARTIGO 305 DO CP Estatui o art. 305 do Código Penal: “Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não poderia dispor”. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO - Art. 305 Aqui, agride-se a fé pública não através de contrafação, alteração ou utilização respectiva, mas, sim, através da supressão do objeto material que comprova a

FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA (Artigo 300 do CP) Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Proteção jurídica: A fé pública. Sujeitos: Ativo - São as pessoas legalmente incumbidas de reconhecer as firmas ou letra de outras, como os tabeliães e seus serventuários assim designados. É…

composto por duas grandes categorias , por elementos objetivos e elementos subjetivos. Os elementos objetivos do tipo tem a finalidade de informar a ação ,o objeto da ação, o resultado, as circunstâncias externas do fato e a pessoa do autor, e em alguns crimes o sujeito passivo, no caso de estupro. A finalidade dos elementos objetivos do tipo é fazer com que o agente tome conhecimento de todos os dados necessários para à caracterização da infração penal, fazendo parte assim do seu dolo.…

Genéricos: decorrem de qualquer condenação criminal e não precisam ser expressamente declaradas na sentença. São, portanto, efeitos automáticos de toda e qualquer condenação e estão listados no artigo 91 do Código Penal Brasileiro. b) Específicos: decorrem da condenação criminal pela prática de determinados crimes e em hipóteses específicas, devendo ser motivadamente declarados na sentença condenatória. Não são, portanto, efeitos automáticos, nem ocorrem em qualquer hipótese. Incumbe…

Arrazoados de Direito Penal PROFESSOR: ADRIANO CONCEIÇÃO ABÍLIO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Parte Especial, Título XI Objetividade Jurídica Genérica O Código Penal Pátrio, no último título da Parte Especial, define os delitos contra a Administração Pública, tomada, em seu sentido amplo, como o conjunto das funções realizadas pelos órgãos do Poder Público. Pretende o Legislador proteger o normal desenvolvimento da máquina…

trabalho, o tema a ser abordado, refere-se ao artigo 345 do Código Penal, onde expõe a respeito do exercício arbitrário das próprias razões (termo jurídico). Como se há de verificar, no Brasil, não é permitida a autotutela, ou seja, se a pessoa sente-se ameaçada em seus direitos, ou tem um direito violado, ela não pode resolver da forma que acha correta, todavia, deve buscar o Poder Judiciário, para que, através da justiça, seus direitos sejam resguardados. O crime em tela, é chamado de…

659 contrato de mandato, no que diz respeito a suas formas expresso ou tácito, everbal ou escrito. Importante descrever que o contrato de mandato serve para uma pessoa, praticar atos ou administrar poderes, recebidos de outrem, e está previsto no artigo 653 do Código Civil. 1) A aceitação do mandato pode... 1. QUAL O CONCEITO DE AÇÃO PENAL R: A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um…

"os crimes vagos dificilmente aceitam esse princípio, além de não comportar o consentimento do ofendido". Bem jurídico é diferente do objeto jurídico da tutela penal (vários objetos servem para concretizar a tutela do bem jurídico, que nesse caso é a parte abstrata). Tipicidade. Objetiva (o que cada palavra escrita na norma significa) e Subjetiva (saber se o crime é doloso - com dolo genérico[vontade de praticar o crime] ou específico[vontade voltada a um fim especial] - ou culposo -…

penais, pode gerar ainda outros efeitos, a exemplo de tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, ou fazer com que o condenado venha a perder o cargo, a função pública ou seu mandato eletivo. São os efeitos secundários da condenação. Esses efeitos, compreendidos nos artigos 91 e 92, do CP, são classificados em genéricos e específicos, respectivamente em cada um dos artigos. Enquanto certa parte da doutrina entende que os genéricos não precisam ser necessariamente…

1 O que é Improbidade Administrativa? Fundamente também usando a previsão da CRFB/1988. Improbidade administrativa é o designativo técnico para conceituar corrupção administrativa, ou seja, o que é contrário à honestidade, à boa-fé, à honradez, à correção de atitude. O ato de improbidade, nem sempre será um ato administrativo, poderá ser qualquer conduta comissiva ou omissiva praticada no exercício da função ou fora dela. Neste sentido a Lei 8.429 /92, também conhecida como Lei do…