Artigo Crimes Contra A Fe Publica

Aplicação da lei no espaço Extraterritorialidade Trata-se do conteúdo do artigo 7° da Constituição Federal Brasileira. Principio da extraterritorialidade Consiste na aplicação da lei penal nacional a delitos ocorridos no estrangeiro, ou seja, fora do Brasil. Entenda-se por território, o solo nacional, águas interiores, mar territorial, espaço aéreo, o mar territorial constitui-se da faixa ao longo da costa, o leito e o subsolo, foram estabelecidos no Brasil pelo decreto de lei n° 1.098, de 25 de

os delitos contra a administração pública Sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância nos delitos contra administração Pública, temos duas principais posições doutrinárias. A primeira, defendida por uma parcela mais tradicional da doutrina e presente em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Sexta Turma, HC 50863/PE, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa), ensina que não é possível, devido à incidência nesses crimes dos princípios da Administração Pública,…

EXERCÍCIO DE PENAL CRIMES CONTRA O PATRIO PODER 1- O que se entende por adoção à brasileira e qual seu tratamento jurídico-penal? É quando o homem ou a mulher declara ao registro civil o menor como sendo o seu filho biológico sem que isso seja verdade. É como se fosse uma adoção sem observar as exigências legais. A conduta não é permitida, sendo classificada como crime no artigo 242 (parto suposto, supressão ou alteração inerente ao estado civil do recém-nascido). Na pratica…

1 AULA DIA 16/11/14 Artigo 172 - Duplicata Simulada: “Emitir fatura, duplicata, ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. Pena: detenção, de 2 a 4 anos, e multa”. § único: Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas.” Ação nuclear – verbo emitir (produzir, criar o documento). Assim, temos que o título produzido não corresponde ao negócio realizado pelas partes

concedido no período de cinco anos, ou se o individuo já for reincidente no crime. Ou ainda, os efeitos secundários englobam o aumento e a interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva. Efeitos secundários extrapenais são oriundos da condenação, se conectam a vários ambitos, tais como no âmbito cível em que obriga o individuo condenado a indenizar o dano causado por causa do delito cometido – artigo 91, I, II e artigo 92, II do CP. No âmbito administrativo com a…

.................................14 4.5.1 Ação penal pública incondicionada ..................................................................................15 4.5.2 Ação penal pública condicionada .....................................................................................15 4.5.3 Ação penal privada ...........................................................................................................18 4.5.4 Ação penal de crime complexo ...........................................

TRABALHO DE DIREITO PENAL DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA: Contra o casamento Contra o Estado de Filiação Contra Assistência Familiar Contra o Pátrio poder, tutela ou curatela DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA A família é a base, o alicerce de qualquer ser humano. É nela que se funda os valores da sociedade, portanto, trata-se de um bem jurídico de suma importância, e como tal, deve ser protegida.

obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; Conforme art. 186 do CC causar prejuízo a outrem comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar o dano (art. 186 do CC). É uma sentença meramente declaratória no tocante a indenização civil. II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: Refere-se ao confisco, porém esse tipo de confisco é um tipo especial e não constitui em pena. a) dos instrumentos do crime, desde que…

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO I – DA MOEDA FALSA Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA A fé pública consiste na confiança existente entre os indivíduos, ou entre estes e a administração pública. Existe nos crimes contra a fé pública uma violação ao direito à verdade e uma incriminação da mentira. Essa falsidade pode ser monetária, documental, pessoal, material ou ideológica. Moeda Falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze