Artigo Crimes Contra A Fe Publica

MOEDA FALSA – ARTIGO 289 Moeda Falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação

Elencada no artigo 7° CP , vem especificado dois tipos de crimes , no inciso I ele trás ás hipóteses de extraterritorialidade incondicionada , no inciso II as condicionadas.Para os crimes do inciso I , não é possível condição alguma , a lei brasileira será aplicada independente se houver condições , no inciso II será preciso de alguma condições, que estão descristas no dispositivo I - Os crimes: A) Contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; Ocorre que, os crimes de…

Culposa § 2º - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Objetividade Jurídica: saúde pública (crime abstrato) Sujeito Ativo: crime comum Sujeito Passivo: coletividade Tipo Objetivo: Envenenar (veneno é toda substância orgânica que provoca uma intoxicação no organismo, seja seu efeito imediato ou não). Objeto Material: é a água potável ou a substância alimentícia ou medicinal. Tipo Subjetivo: dolo Consumação: consuma-se o crime com o…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro A aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública Fernanda Borges Xavier Rio de Janeiro 2013 FERNANDA BORGES XAVIER A aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública Projeto de Pesquisa apresentado como exigência de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Professores Orientadores: Mônica

políticas que possam fazer um povo poderoso se é composto por cidadãos pusilânimes e servis”. TOCQUEVILLE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Art. 37, § 4º - Os atos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. IMPROBIDADE •Houaiss Ausência de probidade; DESONESTIDADE ação má, perversa; maldade,…

DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL MANUAL DA ORDEM CRIMES CONTRA A PESSOA Quatro são os crimes contra a vida: a) homicídio; b) auxílio, induzimento ou instigação ao suicídio; c) infanticídio e d) aborto. 1. Homicídio (art. 121): é a eliminação da vida humana. A vida deve ser extra uterina, pois em sendo intra-uterina, o crime praticado será de aborto. O crime de homicídio está previsto no artigo 121 e seus parágrafos. Divisão: o crime de homicídio dividese em homicídio simples (art. 121,…

ultrapasse 2 anos. Competência dos Juizados Especiais Federais A lei estabelece que os juizados especiais federais trabalhem com causas de competência da Justiça Federal - ações propostas contra a União, autarquias federais como, por exemplo, o INSS, o Banco Central, a UFRGS, a UFSC e a UFPR e empresas públicas federais, tais como a Caixa Econômica Federal - com valor de até 60 salários mínimos nos casos cíveis. O Conselho da Justiça Federal, através da Resolução nº 310, de 04 de abril…

FACI – Faculdade Ideal Curso de Graduação em Direito 2014.1 RENATA POMPEU YASMIN NORAT THAIANE LOPES KASSIANE RIBEIRO GLEICE PUREZA DOS CRIMES CONTRA A FÉ PUBLICA DA FALSIDADE DE TITULOS E OUTROS PAPÉIS PUBLICOS Belém 2014 Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;

processo de adaptação para a vida em sociedade. É a organização familiar quemgarante uma base sólida e segura no contato com as adversidades culturais e sociais, características do período de metamorfose qual vivenciamos, requerendo lenitivo e força contra as intempéries diárias, todavia a família é o galardão maior que o individuo pode possuir. Rememorando que a Constituição Federal de 1988 abriu seu manto tutelar sobre a família, no art. 226, juramentando o Estado a…

INTRODUÇÃO A fé pública constitui o bem jurídico tutelado pelos dispositivos penais elencados no Código Penal Brasileiro em seu título X. A fé pública pode ser descrita como a relação de confiança corrente nas relações do cotidiano. O contrato que você assina para dar garantia de algo verbalmente firmado; os registros públicos que são pagos simplesmente pela garantia de segurança que eles dão, justamente por serem elementos do que muita gente não conhece pelo nome científico/jurídico, mas