Artigo Contratos E Licitação

regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes. TRABALHO ACADÊMICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PROF: SÍRLEY 4° PERIODO 3 PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. Segundo a autora Di Pietro (2007, p.334), trata-se de princípio essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento. Além de mencionado no artigo 3º da Lei…

Objetos A) Conceito de licitação: É um procedimento administrativo (conj. encadeado de atos e fatos jurídicos). É um rito com a finalidade da formação de um contrato. Tem por objetivo a) Encontrar a melhor proposta para a administração pública. b) Proporcionar igualdade de condições aos interessados. Legislação: Lei 8666/93 (normas gerais em licitações/contratos). Mas o primeiro lugar que se deve olhar é a C.F no seu art. 22 XXVII e no art. 37 XXI. Obrigatoriedade de licitação para…

=========================================================== 29 TC-017380/026/09 Contratante: Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Contratada: Editora Globo S/A. Autoridade Responsável pela Inexigibilidade de Licitação: Cláudia Rosenberg Aratangy (Diretora de Projetos Especiais). Autoridade que Ratificou a Inexigibilidade de Licitação: Fábio Bonini Simões de Lima (Presidente). Autoridades que firmaram o Instrumento: Cláudia Rosenberg Aratangy (Diretora de Projetos Especiais)…

ORÇAMENTO EM OBRAS PÚBLICAS Giovanna Fraga Vitoria Machado* Edite Mesquita Hupsel** RESUMO: O presente artigo aborda como se dá a elaboração de um orçamento para obras públicas, desde as definições pertinentes, as normas legais para contratações de serviços e todo o processo de licitação. Observou-se a possibilidade de existirem algumas falhas na elaboração destes orçamentos e prováveis distorções no julgamento das propostas de preços nos certames licitatórios. Por fim é sugerido uma

fortuito" e "força maior" que você estudou como causas justificadoras da inexecução do contrato. Após, redija um texto, entre 10 a 20 linhas, contendo um resumo das ideias principais contidas no documento/artigo analisado. Não se esqueça de mencionar a fonte bibliográfica de acordo com a norma da ABNT. (3,5 pontos) A inexecução do contrato pode ocorrer devido a um ato irregular ou descumprimento de algum item do contrato, agindo o autor com negligencia, imprudência ou imperícia. Com…

quantidade certa, na qualidade certa, da fonte certa, no exato momento e ao preço certo. Licitação, por sua vez, pode ser definida como um procedimento administrativo, um meio técnico legal, uma sucessão ordenada de atos que visam a garantir princípios jurídicos consagrados e controladores dos atos do Estado. Procura a licitação, 1 Seguiremos com a nomenclatura “Compras” para seguir o estabelecido na lei de licitação, apesar da palavra já não representar a modernidade do…

RESPOSTAS DOS CASOS PRÁTICOS LICITAÇÃO 1- Seria legal a abertura de uma licitação sem que houvesse publicação de seu conteúdo (objeto, requisitos, cláusulas etc)? R.: Não seria legal, pois a Lei 8666/93 dispõe no artigo 4 º caput que os participantes de qualquer modalidade de licitação têm o direito subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido por essa lei. E no parágrafo único determina que o procedimento licitatório por ela previsto caracterize-se como "ato…

Licitações 1. Fundamento: A Constituição estabelece a obrigatoriedade da licitação (Art. 37, XXI, da CR/88) para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para concessão e a permissão de serviços públicos (Art. 175): “Art. 37. (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com…

O presente trabalho visa apresentar subsídios aos gestores públicos na observância do Decreto Federal Nº 2.295, que regulamenta o inciso IX do artigo 24 da Lei 8.666, e sua utilização na contratação do serviço de instalação de câmeras de segurança nas instalações de unidades militares SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA Fundamentação Legal: 1. Art. 24, inciso IX da Lei 8.666 2. Decreto Federal nº 2.295 de 04/08/97 3.…

Licitação no ambito da contratação de assinatura de jornais periódicos de grande circulação para publicação de atos oficiais. Gisele Marilene de Souza Direito noturno – DIN 61 gisele_mmd@hotmail.com Direito Administrativo II – Mr. José Sérgio da Silva Cristóvam Florianópolis, 12 de maio de 2015. Resumo Este artigo se propõe a apresentar o procedimento completo de uma licitação que tem como objetivo a contratação de assinatura de jornais e periódicos de grande circulação para atender…