Artigo Compra De Imovel

filósofos do direito; E desfrutar sobre o assunto diante diferentes pensamentos e aspectos mostrando a realidade sobre o tema com suas jurisprudências . A nosso ver o artigo 1225 do Código Civil dispõe sobre os Direitos Reais como: “propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador do imóvel, penhor, hipoteca, anticrese”. O objetivo deste estudo é ter um breve conhecimento sobre o direito do promitente comprador, no entanto em rápidas…

a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais. (2011, p. 262) A Lei 6.969 de 10 de dezembro de 1981 foi sancionada com o fito de disciplinar a usucapião especial rural. Em seu artigo primeiro, a Lei 6969/81, enumera os requisitos para usucapir imóveis rurais. No código Civil de 2002, o legislador em seu artigo 1.239, reproduziu ipsis litteris, o artigo 191[4] da constituição federal: Art. 1.239. Aquele, que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como…

Também essa constituição em mora, por meio de notificação prévia ao rompimento do compromisso, independe do registro do pré-contrato no Ofício de Imóveis, consoante se depreende do enunciado nº 76, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.” Aliás, a interpretação do sobredito enunciado reafirma, quanto ao mais, a indispensabilidade da prévia interpelação…

(documento ...), no endereço abaixo indicado onde receberá intimações ( artigo 39, I do código de processo civil) vem, assombrosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro na lei 8.245 de 1991 propor a presente AÇÃO DE DESPEJO, pelo rito ordinário em face de MIRANDA ..., nacionalidade..., profissão ..., estado civil ..., RG ..., CPF ... , endereço..., pelos motivos abaixo expostos; I – DOS FATOS Trata-se de um contrato de compra e venda celebrado entre Jorge e Max. Jorge…

dividido em: Impostos federais * IR (Imposto de Renda)- Dividido em dois grandes impostos, quanto à arrecadação: Imposto sobre a renda de pessoas físicas - IRPF e Imposto sobre a renda de pessoas Jurídicas - IRPJ, ambos de competência da União - Artigo 155 C.F. * IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) - incide sobre produtos industrializados, sendo de competência da União. Em 2009, o IPI foi reduzido até junho. Isso estimulou as vendas de vários setores, principalmente o…

entendimento jurisprudencial: “JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário” (STF – 1ª T: RE n.º 207.382-2/RS;…

respectivamente, do R.G. 1.111.111-2 e 2.222.222-3 e C.P.F. 444.444.444-5 e 555.555.555-6; * Promitente comprador: Sr. João de Oliveira, residente na Rua Acarás, 999, Campo Mourão/PR, portador do R.G. 9.999.999-0 e C.P.F. 777.666.777-8; * Imóvel negociado: Comarca de Campo Mourão/PR, Rua dos Açaís, 555, Condomínio Edifício Amazônia, 7o andar, apartamento 888; área interna de 100 m2, área comum de 20 m2, área total: 120 m2, fração ideal de 5% do terreno e demais coisas comuns; …

idade, conforme cópia da identidade. I – DO CONTRATO A autora, em 30 de maio de 2011, firmou, juntamente com o réu, através da Imobiliária Roberto Mendes Ltda., o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel (doc. anexo), no qual ficou acertado a compra e venda do imóvel situado à Rua Sólon Pinheiro, nºs 984 e 1.000, casa nº 22, encravada em terreno que mede 9,30m(nove metros e trinta centímetros) de frente por 15,40m(quinze metros e quarenta centímetros) de…

comprar um imóvel no seu lançamento? Quando você compra um imóvel no lançamento, você pode escolher a unidade mais adequada à sua preferência, além de encontrar, nessa fase de vendas, as melhores condições de preço e de forma de pagamento. 3 – O que significa comprar um imóvel na planta? Significa comprar um imóvel quando ele está sendo lançado. Ou seja, o imóvel não se encontra pronto. Ele será construído e, após um prazo que usualmente varia de 18 a 36 meses, dependendo do tipo de…

justifique e fundamente. (a) – Sim. (b) – Trata-se de estado de perigo, uma vez que “A” concedeu a garantia ao estabelecimento empresarial “C”, objetivando assegurar a internação de seu amigo, assumindo obrigação excessivamente onerosa, com espeque no artigo 156 do Código Civil. 2). "A" contrata com profissional liberal "B", que fixa no contrato de honorários o percentual de 40 % (quarenta por cento) do proveito econômico, em face de sua inexperiência e a premente necessidade de…