Artigo Com O Tema Organização Do Estado

visem a harmonizar a soberania dos Estados de forma horizontal, no sentido de se estabelecer limites aos poderes dos Estados não mais fundados no exercício de sua própria soberania, mas na limitação desta soberania por aqueles princípios de direito internacional, os quais independem da vontade dos Estados e, portanto, do exercício de sua soberania. São vários os artigos em que a Convenção de Viena de 1969, trata do direito interno dos Estados. Por exemplo, o artigo 27, segundo o qual: …

Artigo Científico O Serviço Social no contexto rural e urbano Resumo: Este artigo buscará esclarecer a importância dos movimentos sociais no processo de luta no processo de luta pela reforma urbana. Pretende-se fazer uma reflexão sobre as principais tendências e temas que estão animando o debate brasileiro recente sobre o tema desenvolvimento rural. A ideia, fundamentalmente, consiste em descrever e caracterizar o contexto histórico em que o debate corrente sobre o desenvolvimento…

!! 1. Identifique e corrija o(s) erro(s) nas citações diretas: a) “Administrar é uma arte, não é uma ciência. Como tal, é uma expressão de estilo individual.” (BROWN ; WERNER apud CARVALHO, 1990, p. 18). b) Gestão de pessoas é um tema da maior importância. Primeiro, porque é no interior das empresas que passamos a maior parte de nossas vidas, e , segundo, porque as empresas podem ser tudo, mas nada serão se não houver pessoas a definir-lhes a visão e o propósito…

Janeiro: Editora Harbra Ana Paula Carvalho1 Vive-se um tempo no mínimo instigante no que se refere à questão urbana no Brasil. Após mais de três décadas de luta por uma reforma urbana justa e democrática, após ter-se incluído na Carta de 1988 o tema da função social da propriedade urbana, foram criados importantes instrumentos legais que, ao menos em tese, permitem transformar as cidades em espaços mais justos socialmente. Grande parte destes instrumentos surgiu com a Lei…

SOCIAL 02 III – CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 04 IV – O PROBLEMA DA EFICÁCIA 05 V – NORMAS DE ORGANIZAÇÃO 07 VI – NORMAS DE GARANTIAS INDIVIDUAIS 08 VII – AS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL 09 VIII – BIBLIOGRAFIA 10 I – INTRODUÇÃO O presente trabalho, face à vastidão do tema, não abrangerá aspectos subjetivos, sendo apenas informador e totalmente voltado à demonstração dos tipos,…

Leal Fontes Albano Leopoldo São Cristóvão – 2014 INTRODUÇÃO A justificativa da minha pesquisa dá-se em virtude de que o tema em torno do Instituto da Delação Premiada foi o principal objeto do meu trabalho de conclusão de curso da graduação em Direito na Universidade Federal de Sergipe no ano de 2007. Até esse ano, os estudos acerca do tema na doutrina pátria ainda eram perfunctórios e incipientes, não continham detida análise acerca das peculiaridades do…

moderna, o direito à saúde aparece como o segundo dos direitos sociais, logo após a educação, conforme disposto no artigo 6º, capítulo II, reservado aos direitos sociais: “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o laser, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Já o artigo 199 da CRFB/88 preconizou o sistema misto de prestação de serviços de saúde, ao assegurar que a…

fundamentos Republicanos e a autonomia dos Estados. Dentre os constituintes da época, destacou-se Rui Barbosa, seu Art.ífice e redator. Depois da Revolução de 1930 e da Revolução Constitucionalista de 32, veio a Constituição de 34. Inspirada na Republica Alemã de Weimar e, por isso romântica, foi uma mistura forçada de todas as correntes políticas da época: conservadoras, socialistas, liberais e fascistas. Acabou abatida pelo Golpe de 37. Veio, então, o Estado Novo de Getúlio Vargas, em…

deste estudo qualitativo com uma investigação etnográfica é identificar as ações feitas pela Organização Não Governamental - ONG Pró Brasil que contribuem para o combate à vulnerabilidade social entre crianças e adolescentes na região de Parelheiros. Temos como objetivo específico identificar o perfil das crianças e adolescentes atendidas, conhecendo a rotina de trabalho dos funcionários desta Organização Não Governamental. Nesta fase da pesquisa, a vulnerabilidade social em geral será…

constituição de 1988 qualificou como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional, criando assim dispositivos constitucionais para bloquear golpes de qualquer natureza. Com a nova constituição, o direito maior de um cidadão que vive em uma democracia foi conquistado: foi determinada a eleição direta para os cargos de Presidente da República, Governador do Estado e do Distrito Federal, Prefeito,Deputado Federal, Estadual e…