Artigo Cobertura

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela Promotora de Justiça que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, nos artigos 81, parágrafo único, incisos I, II e III; 82, inciso I e 83 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nos artigos 3º e 5º, caput, e 21, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de ordem liminar,…

queixas eram: falhas na cobertura e exclusão de procedimento, cobrança ou cobertura irregular para portadores de doença pré-existente, exigências indevidas para a admissão do paciente, erro nas condições de validade e de recisao do contrato, prazos de carência irregulares, indefinição nas regras de relacionamento entre operadora e consumidor, descumprimento das normas de atendimento de urgência e emergência, insuficiência na abrangência geográfica do plano de saúde, falta de cobertura…

respeitosamente perante V. Exa. propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA" inaudita altera parte " com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, na Constituição da República Federativa do Brasil e os demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra: ..., pelos fundamentos fáticos e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS: A Autora encontra-se, desde 15 de…

domiciliada em Restinga, Estado de São Paulo, na Rua Maria Radaeli, n° 66, Centro, CEP 14430-000, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado (mandato anexo), com fundamento no artigo 757 e segs. do Código Civil e artigos 282 e segs. do Código de Processo Civil e demais disposições legais e jurídicas aplicáveis ao caso em exame, PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO em face de CAIXA SEGURADORA S/A, inscrita no CNPJ n°.…

I SÉRIE — NO 2 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 12 DE JANEIRO DE 2012 37 f) Um representante da Empresa de Electricidade e Água, ELECTRA, SARL; Artigo 11.º g) Um representante da Direcção Nacional do Planeamento; Todos os encargos orçamentais decorrentes do previsto na presente Portaria são suportados por verbas do Orçamento do Estado, sendo o seu montante fixado por despacho dos Ministros do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território e das Finanças e Planeamento. h) Dois…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, em seu artigo nº 194, “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e…

natural do Rio de Janeiro, bibliotecário, viúvo, aposentado, residente na Rua São João Batista, n. 24, apartamento 125, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, contrata o Plano de Saúde Bem Estar para prestação de serviços de assistência médica com cobertura total em casos de acidentes, cirurgias, emergências, exames, consultas ambulatoriais, resgate em ambulâncias e até mesmo com uso de helicópteros, enfim, tudo o que se espera de um dos melhores planos de saúde existentes no país. Em…

médico assistente não esta previsto no rol de cobertura do Regulamento do Plano CELOS Saúde, conforme previsto nos arts. 25 e 28, combinado com o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, das Diretrizes de Utilização (DUT) e Clínicas (DC) estabelecidas na regulamentação da ANS, mais especificadamente na RN nº 262/11, pois a indicação do tratamento informada na guia médica não corresponde com as definições das Diretrizes da ANS para cobertura. Pelos motivos acima expostos, o…

após o nascimento de seu filho , no intuito de resguardar a saúde e a integridade da vida da criança, celebrou contrato de plano de saúde com a Ré, em 03 de agosto de 2010, conforme cópia do termo de adesão em anexo, prevendo referido instrumento a cobertura de inúmeros procedimentos, exames e eventos, sendo somente não abrangidos pelo referido plano aqueles procedimentos descritos na clausula oitava do referido instrumento, notadamente para aqueles de caráter embelezador e estético. …

METROS QUADRADOS). * HABITAÇÃO GEMINADA HABITAÇÃO SERIADA HABITAÇÃO COLETIVA Acima de 5.000,00m² de área total construída, excluídas as áreas de estacionamento, poderão ser admitidos os usos considerados macro projetos, conforme estabelecido nos artigos 94 e 95* desde que pré-autorizado o empreendimento pela Secretaria Municipal de Transito, Transporte e Mobilidade -SMT, que poderá exigir a apresentação do EIT para aprovação, após o que deverá ser apresentado o EIV a ser aprovado pela…