Noçoes iniciais de direito penal

FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA DIREITO PENAL IPATINGA/MG 2013 FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA DIREITO PENAL Trabalho de Direito penal apresentado ao Prof. João Neto como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina. IPATINGA - MG 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..................................................................1 2. FONTES DO DIREITO PENAL.........................................2 2.1. FONTES DE PRODUÇÃO......................................2 2.2. FONTES DE CONHECIMENTO.............................2 2.2.1. IMEDIATAS....................................................2 2.2.2. MEDIATAS.....................................................2 3. ANALOGIA DO DIREITO PENAL.....................................3 4. INFRAÇÃO PENAL...........................................................4 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................................5 1. Introdução Direito penal é o ramo do direito publico dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com

é analisar a necessidade da condição gerando perigo de dano para configuração da infração penal descrita no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Com o advento da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, o seu artigo 309, conforme Súmula nº 720 do STF, revogou parte do artigo 32 da Lei das Contravenções Penais1 no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres2, tudo isso em razão da condição gerando perigo de dano como caracterizadora da…

INTRODUÇÃO As contravenções penais estão previstas em regra no Decreto Lei n° 3.688/41, a chamada lei das Contravenções Penais. Há entretanto, inúmeras outras contravenções previstas em leis especiais, como no Dec. Lei n° 6.259/44. O fato de uma contravenção penal estar prevista em um decreto lei não fere o principio da legalidade, segundo o qual não há infração penal sem lei anterior que a defina. Isso porque, em 1941, o decreto Lei era uma das espécies normativas existentes, e…

Insignificância aos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo. Tal princípio também conhecido como princípio da bagatela, é originário do Direito Romano, com fundamento no brocardo de minimis non curat praetor, em 1964. Foi introduzido no sistema penal por Claus Roxin, tendo em vista sua utilidade na realização dos objetivos sociais traçados pela moderna política criminal. Com a possibilidade de se confundir delito insignificante ou de bagatela com crimes de menor…

Contravenções Penais (Dec. Lei 3.688/41) 1. INFRAÇÃO PENAL – ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL (LICP): o Direito Penal brasileiro adotou o sistema dicotômico para conceituar infração penal, pois infração penal é gênero cujas espécies são: a) Crimes ou Delitos: são aqueles que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isolada, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. b) Contravenções Penais: são aqueles a que a lei comina, isoladamente, pena de…

Senado Federal Subsecretaria de Informações LEI N. 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o novo Código Florestal. Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. Parágrafo único. As ações ou omissões…

delito A definição de crime – sinônimo de delito no Brasil - que se utiliza atualmente é fruto das doutrinas alemãs que começam a florescer a partir do século XIX. Influenciado pelo método analítico, característico do pensamento científico, o conceito de delito foi aperfeiçoado em outros países como Itália, Espanha, Portugal, Grécia, Áustria e Suíça. 1.1. Conceito material de delito O conceito material de crime é a violação de um bem penalmente protegido, ou seja, o…

LEI N° 5.197, de 03 de janeiro de 1967 Dispõe sobre a Proteção à Fauna O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° - Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, são propriedades do Estado, sendo proibido a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou…

Taiz De Paula Direito Penal IPATINGA (MG) 2013 Taiz De Paula Direito Penal Trabalho de Direito penal Apresentado ao Prof João Neto, como requisito parcial para. Obtenção de nota na disciplina. IPATINGA (MG) 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..............................................................................1 2 FONTES DO DIREITO PENAL......................................................2 2.1Conceito 2.2Espécies 2.2.1.…

Educação e da Cultura - SEEC COMENTÁRIOS SOBRE O DECRETO – LEI (3.688/41) LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS NOVA CRUZ / RN 2012.1 ALCINO LEONARDO DE ALMEIDA FILHO HUGO CESAR DE LIMA CABRAL IVANALDO FRANCISCO DA SILVA MICHELL CLEYFTON CUNHA LIMA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS Comentários sobre “A lei de Contravenções Penais (Dec. Lei 3.688/41)”, elaborado na disciplina de Crimes em Espécie III, que tem como objetivo complementar a segunda avaliação do semestre em…