Leis TCC

saneamento básico (drenagem urbana, abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos). Porém, traz importantes contribuições para o setor de interesse. Logo no seu artigo 2º traz entre seus princípios fundamentais: “III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;” No artigo 7º especifica as atividades que constituem o serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: “I - de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; II - de triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; “III - de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.” A lei, no seu capítulo II, regula o exercício da titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, facultando a delegação desses serviços por meio da celebração de contratos de concessão, com obrigações para o contratado. Define ainda diretriz para o planejamento e a regulação do setor de saneamento, nos capítulos IV e V, respectivamente. O capítulo VI fornece importantes esclarecimentos sobre os aspectos econômicos e sociais do saneamento básico. Institui, no artigo 29, que os…

AGRAVOS A SAÚDE DE TRABALHADORES DA LIMPEZA PÚBLICA Uma revisão integrativa Silvana Carvalho dos Santos O presente estudo objetiva identificar e caracterizar os riscos dos problemas com a saúde ocupacional dos garis, buscando entender a fragilidade da profissão, e as causas que levam a ocorrência de doenças geradas em função do trabalho que prestam. Para compreender esta temática foram selecionados 25 artigos, sendo catalogados e separados 15 artigos, que abordaram os riscos e os…

pelas atividades, infra- estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;  Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias…

e Fiscalização10 3.1- Infração e Penalidade10 4 - Educação Ambiental11 4.1- Apoio Técnico e Científico................................................................................................12 5 - Logísticareversa...............................................................................................................13 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO …

Data: 31/03/2015 Trabalho de Ciências Tema: Artigos Científicos São Paulo 2015 Desafios do lixo em nossa sociedade A produção de lixo é inevitável. A partir das atividades humanas são gerados resíduos sólidos de duas maneiras: como parte inerente do processo produtivo e também quando termina a vida útil dos produtos (CALDERONI, 2003). Assim, que destino dar ao lixo produzido torna-se um problema cada vez mais sério. À medida que a produção de lixo aumenta em…

mesmo não conhecendo todo o processo de transmissão de doenças o ser humano sabia que a agua e os alimentos poderia ser uma via de contaminação. A vigilância Sanitária está incluída no campo de atuação do sistema Único de Saúde (SUS) e sus ações conforme inciso 1° artigo 6° da Lei n°8.080/90, entende-se por Vigilância Sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos a saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e…

1º-Desflorestação, 2º-Queima de combustíveis, 3º-Industrialização 4º-Actividades domestica 5º-Éxodo rural e ocupação de terra 5º-Agricultura 6º-Congestionamento rodoviário, 7º-Dezertificação, 8º-Lixo domestica, 9º-Exploração petrolífera 10º-Saneamento Básico e limpeza urbana 2º»Os principais aspectos ambientais são: a) Meio físico: solo, subsolo, águas, ar, e o clima, destacando-se os recursos mineiras, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos de água, o regime hidrológico,…

do que determina a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Agudos e o Estatuto da Cidade. A Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição estabelecendo diretrizes gerais da política urbana. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana; sendo que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Por outro…

abjetas. Por se tratar de um tema vasto, emergente e abrangente em termos socioambientais e com desdobramentos político-econômicos, elegemos como nosso objeto de pesquisa a descrição e análise da experiência da Asproma (Associação dos Protetores do Meio Ambiente), situada na cidade de Caruaru. Entre outras razões, entendemos que sua relevância socioambiental consiste em apresentar esforços de empreendedorismo com características do terceiro setor, oriundos de classes sociais…

ações e resultados; III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - saneamento básico: conjunto de serviços,…