MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 62 DA LEI 8.245/91 PELA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E A SUA APLICABILIDADE NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL

(lei de locações) e o art. 62 “purga da mora”; 1.1. A função social dos contratos e a boa-fé objetiva – art. 421 e 422 do Código Civil; 2. A teoria do Adimplemento Substancial; 2.1. Posição do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais: Resp. nº 1.200.105 – AM e Resp. nº. 1.215.289 – SP; 3. A função Social da Empresa; 3.1. A Teoria do Adimplemento Substancial aplicada nos contratos de locação empresarial para preservação de sua função social. Resumo O estudo feito tem como objetivo precípuo analisar a Lei 8.245/91 que discursa sobre as locações de imóveis urbanos, mais especificamente o artigo 62 que trata acerca da purgação da mora, ou simplesmente, da quitação da dívida frente ao credor, bem como sobre a teoria do Adimplemento Substancial, que veio mitigar os efeitos do artigo aqui mencionado. Primeiramente ver-se-á uma pequena introdução acerca da “Lei de Locação”, do mesmo modo trata-se sobre a purga da mora e sua possível limitação que se encontra no parágrafo único do citado artigo; em seguida, observasse dois dos princípios que regem os contratos, inclusive os de locação, são eles: A boa-fé objetiva e a função social dos contratos. A partir daí falar-se-á sobre a Teoria do Adimplemento Substancial tal como das posições e decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto, e em seguida irá se discorrer a respeito da função social da empresa, para por fim, observar-se de forma crítica e precisa sobre a redução dos efeitos do…

A BUROCRACIA COMO FATOR DE INEFICÁCIA NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ALAN CARLOS GOMES¹ CAIO HENRIQUE SILVA SOUSA² DEIVID VILAR SILVA³ FERNANDO CARRIJO SILVA4 LUIS HENRIQUE PADUA SATURI5 Orientadora: Profª................................ Resumo: O objetivo deste artigo é estudar as licitações dentro da Administração Pública, esclarecer a sua utilidade, com a finalidade de uma administração mais eficaz nas atividades de compras de bens ou serviços,…

RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO, PRESENTES EM UM CONTRATO DE LOCAÇÃO. André Romero Sumário: Introdução; 1. O Contrato de Locação como uma Espécie de Contrato de Adesão; 2. Uma Relação Jurídica de Consumo; 3. O Conflito entre o CDC e a Lei do Inquilinato; Conclusão; Referências Bibliográficas. RESUMO O presente artigo científico discute a possibilidade legal da existência de cláusulas em um contrato de locação de imóveis que prevêem a renúncia…

25/08/2015 Como redigir uma Ação Renovatória. Home Sobre DuarteJr. Notícias Artigos Exame da Ordem Jurídicas Jurisprudência Motivacional Variedades Vídeos Material do Professor Direito Civil Direito do Consumidor Ética Geral e Profissional TCC & Artigo Científico Bibliografia Indicada Videoaulas Fale Comigo! Pesquisar... Buscar Cadastre­se Nome de Usuário Senha Lembrar­me…

viabilizado com um sistema que mantenha em banco de dados: Cadastro de Usuários; Cadastro de Veículos; Cadastro de Funcionários; Cadastro de Manutenções nos veiculos; Registro de Conteúdos; Cadastro de locação locações imediatas Controle das filiais Etc. Os passos posteriores são (nessa ordem) os que seguem: Implementação de uma interface para o administrador acompanhar as Reservas quanto a locação, controle de veículos, conteúdos, etc. Implementação de uma interface para…

PROJETO DE PESQUISA 1. ÁREA: Direito Contratual 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA: Lei de Locações de Imóveis Urbanos 3. TÍTULO PROVISÓRIO: “As Garantias Locatícias” 4 . JUSTIFICATIVA A escolha do presente tema ocorreu devido à relevância do instituto em foco, uma vez que a finalidade das garantias locatícias é eliminar o risco do locador e dar-lhe segurança, pois no caso de descumprimento das obrigações contratuais pelo locatário, como por exemplo o dever de pagar pontualmente o aluguel, o…

LICITAÇÕES SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ..............................................................................................................4 1.1 CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA E PROBLEMA 1.2 OBJETIVOS 1.2.1 Objetivo Geral 1.2.2 Objetivos Específicos 1.3 DELIMITAÇÃO DO TEMA 1.4 RELEVÂNCIA DO ESTUDO 1.5 ESTRUTURA DO ARTIGO 2 REFERENCIAL TEÓRICO .........................................................................................5 2.1…

LUANA LEIER SOARES O Fiador e seu Bem de Família nos Contratos de Locação. Artigo Científico apresentado à Católica de Santa Catarina. Jaraguá do Sul 2012 O FIADOR E SEU BEM DE FAMÍLIA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO Luana Leier Soares RESUMO: Neste trabalho apresentamos um pouco da história do Bem de família, conceito e a utilidade e legalidade da possibilidade de penhora de bem de família…

UNIVERSIDADE NILTON LINS ARQUITETURA E URBANISMO ADM DE ESCRITÓRIO E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL MANAUS/AM 2014 LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além dos órgãos da administração direta, os fundos…

livro por internet e dispositivos moveis4.....................5 4 e-Busines5..............................................................................................................6 5 E-commerce e e-business não é a mesma coisa. ...............................................8 6 E-commerce:............................................................................................................9 7 CRM e…